Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, QUE DISPÕE SOBRE AUT. DO PODER LEGISLATIVO MUN. DE AQUIDABÃ, TRANSMITIR AS SESSÕES LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PELA RÁDIO COMUNITÁRIA AQUIDABÃ FM 104,9

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".