Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Abaixo-assinado Abaixo assinada para que o algo seja feito a respeitas das enchentes BH e colocar em vigor o decreto Nº 5.376 DE 17 DE FEVEREIRO DE 2005....

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".