Formulário para contatar o autor do abaixo-assinado: Redução do salário dos vereadores de Paranaguá de 9.750,00 para R$ 1.500,00 e diminuição de 19 para 11 o número de vereadores em 2017

O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".