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Liberação do coffee break comunitário - FATEC (noturno)

 

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ABAIXO ASSINADO ENCERRADO. DESCONSIDERAR PETIÇÃO, CASO RESOLVIDO.

 

 

 
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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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