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PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, QUE DISPÕE SOBRE AUT. DO PODER LEGISLATIVO MUN. DE AQUIDABÃ, TRANSMITIR AS SESSÕES LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PELA RÁDIO COMUNITÁRIA AQUIDABÃ FM 104,9

Leia o texto PROJETO DE LEI DE INICIATIVA POPULAR, QUE DISPÕE SOBRE AUT. DO PODER LEGISLATIVO MUN. DE AQUIDABÃ, TRANSMITIR AS SESSÕES LEGISLATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL PELA RÁDIO COMUNITÁRIA AQUIDABÃ FM 104,9, preencha os dados e carregue no botão assinar abaixo-assinado para contribuir para a mudança.

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A internet é uma das ferramentas mais importantes da liberdade de expressão na sociedade de hoje. O direito de abaixo-assinado pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos e também dos mais antigos métodos da democracia.Petição Pública Brasil

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O direito de petição pode considerar-se como um dos mais antigos direitos fundamentais dos cidadãos face ao poder político, encontrando-se constitucionalmente assegurado pelo art. 5.º, XXXIV, "a", da Constituição Federal de 1988 nos seguintes termos: "o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder".
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