Abaixo-assinado CONTRA o PL 3661/2012
Para: Congresso Nacional
Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3.661/2012 que tem por objetivo alterar “a Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, para dispor sobre o exercício das profissões de Técnico e Tecnólogo em Radiologia e de Bacharel em Ciências Radiológicas; revoga dispositivos da Lei nº 7.394, de 29 de outubro de 1985, e a Lei nº 10.508, de 10 de julho de 2002; e dá outras providências”. (http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=540959)
Ocorre que o referido Projeto de Lei, além de outras irregularidades, pretende fazer uma reserva de mercado aos Técnicos e Tecnólogos em radiologia, prevendo que uma série de exames radiológicos e de diagnóstico por imagem sejam realizados exclusivamente por estes profissionais.
A Associação Brasileira de Radiologia Odontológica - ABRO entende que os exames de diagnóstico por imagem, atualmente realizados pelos Cirurgiões Dentistas e Radiologistas, assim como outros realizados por Técnicos em Saúde Bucal, com supervisão do Cirurgião Dentista, são prerrogativas irrevogáveis e uma conquista da classe alicerçada em conhecimento científico, estudo e preparação e regulamentadas por Lei há mais de 40 anos.
Deste modo, os abaixo assinados declaram que são contrários a aprovação do Projeto de Lei 3.661/2012 que tramita na Câmara dos Deputados, projeto este que deve ser revisado sendo vedada a intervenção dos Técnicos e Tecnólogos em Radiologia em qualquer área de atuação do Cirurgião Dentista.
Os signatários:
