Abaixo-assinado ANISTIA- REINTEGRAÇÃO DOS AVR'S - AVB'S - ACC'S
Para: Presidente da República Federativa do Brasil
Fomos aprovados em concurso público de provas para os cargos de ACC, AVR e AVB junto à Receita Federal do Brasil, sendo todos admitidos pelo regime da CLT através de contrato por prazo determinado por 12 meses. Os cargos não consistiam em serviços passageiros ou temporários, e sim em atividades inerentes ao órgão fazendário da administração, atividades estas necessárias e essenciais à Receita Federal.
Após longos anos de serviço essencial a administração federal, os servidores foram indignamente demitidos do serviço público, sem justa causa, de forma ditatorial, atitude esta totalmente ilegal, e mais, inconstitucional. Através da demanda, os ex-agentes aduaneiros buscam o Poder Judiciário com a finalidade de verem reconhecida a nulidade do ato administrativo que os despediu os autores sem justa causa, por parte da Receita e, em conseqüência disso a reintegração ao cargo equivalente junto à Receita Federal.
