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ADVOGADOS E ADVOGADAS DO PARANÁ: PELA DEFESA DA DEMOCRACIA E AGRAVO À POSIÇÃO DA OAB-PR

Para: Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Paraná

Causou-nos indignação a manifestação pública do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seccional Paraná, favorável à abertura de processo de Impeachment da presidenta Dilma Rousseff, dentre outras, pelas seguintes razões:

1. A OAB-PR não indicou quais seriam as razões concretas a fundamentar o pedido de Impeachment da Presidenta. Em um Estado de Direito, o impedimento de Presidente da República, democraticamente eleito, somente é possível se comprovado cometimento de crime de responsabilidade, nos termos do artigo 85 da Constituição Federal.

2. A nota da OAB-PR transparece adesão da entidade a grupos que visam à ruptura com a ordem democrática e com a legalidade. Ao, praticamente, convocar a população para a manifestação contra o governo federal no último dia 13, o Conselho da Seccional acabou por se aliar aos setores mais conservadores da sociedade (aos defensores de intervenção militar no país, aos que se opõem às políticas de direitos humanos, entre outros) que envergam bandeiras historicamente combatidas pela OAB.

3. Em meio a recorrentes notícias de "corrupção", "falta de ética", "desvios do patrimônio público" – fatos atribuídos na nota da OAB-PR para apoiar as manifestações contra a Presidenta Dilma – no governo do Estado do Paraná, chama atenção a postura passiva e, em até certa medida, parcimoniosa, adotada pelos representantes da Seccional Paraná em relação ao governador Beto Richa. Na semana em que o Superior Tribunal de Justiça autorizou pedido do Procurador Geral da República para abertura de inquérito contra o governador, para apuração de atos de corrupção, a ausência de qualquer medida ou nota pública da OAB-PR para registrar sua indignação e em defesa da sociedade e do interesse público, demonstra o caráter político-partidário de sua manifestação contrária à Presidenta Dilma.

4. Utilizar os recursos obtidos das anuidades pagas por advogados e advogadas no Estado do Paraná, para contratar horário nobre em rede de televisão, é um verdadeiro acinte. Mostra-se em descompasso com o espírito plural e democrático que a OAB-PR deveria preservar, pois, serviu-se do poder econômico, por intermédio do dinheiro de seus representados, para acirrar ainda mais os ânimos de uma fração da população, em benefício de determinados partidos políticos ou mesmo movimentos autoritários.

Por um Estado Democrático de Direito no Brasil, sem rupturas autoritárias, independentemente de posições ideológicas, preferências partidárias, apoio ou não às políticas do governo federal, nós, advogados e advogadas no Paraná abaixo-assinados, declaramos contrariedade à manifestação pública da OAB-PR.

E que o Conselho Federal da OAB seja um real defensor da República e da Democracia e não aceite atuações autoritárias de quaisquer dos Poderes, com o intuito de preservar o interesse público, os direitos fundamentais e as conquistas democráticas. Que não se repita o apoio da OAB ao golpe militar de 1964, mas sim sua atuação decisiva na redemocratização nos anos 1980.

Conclamamos a todos que acreditam na democracia, na justiça social, na redução das desigualdades sociais e regionais e contra preconceitos e discriminações, a fazerem o mesmo.

Estado do Paraná, Brasil, março de 2016

Primeiros signatários, por ordem de registro na OAB/PR:

Edésio Passos OAB/PR 2.318

Juarez Cirino dos Santos OAB/PR 3.374

Aloisio Surgik OAB/PR 4.267

Yves Consentino Cordeiro OAB/PR 4.512

Cláudio António Ribeiro OAB/PR 4.636

Carlos Frederico Marés de Souza Filho OAB/PR 8.277

Wilson Ramos Filho (Xixo) OAB/PR 10.285

Aderbal de Holleben Mello OAB/PR 10.316

Mirian A. Gonçalves OAB/PR 11.944

Isete Aparecida Moreira OAB/PR 11.968

Maria Cristina Smaniotto Daher OAB/PR 12.006

Valdyr Lesnau Perrini OAB/PR 14.015

Silvio Luiz Januário OAB/PR 15.145

Paulo Henrique Röder OAB/PR 15.215

Gisele Soares OAB/PR 15.489

Clovis Galvão Patriota OAB/PR 15.596

Marino Elígio Gonçalves OAB/PR 16639

Airton Jacques Ferraz OAB/PR 17.182

Mauro José Auache OAB/PR 17.209

Clenice Pellenz OAB/PR 17.211

Sonia Maria Maluf da Silva OAB/PR 17.320

Vanderlei Carlos Sartori Junior OAB/PR 17.334

Denise Martins Agostini OAB-PR 17.344

Hugo Francisco Gomes OAB/PR 17.527

Denise Filippetto OAB/PR 17.946

Sidnei Machado OAB/PR 18.533

Emir Baranhuk Conceição OAB/PR 18.538

Marcos Roberto Meneghin OAB/PR 19.039

Sergio Murilo Loureiro OAB/PR 19.132

Luís Anselmo Arruda Garcia OAB/PR 19.256

Gleisi Hoffmann OAB/PR 19.297

Areslindo Alves De Figueiredo OAB/PR 19.320

Claudia Barbosa OAB/PR 20.390

Alceu Renato Jacobs OAB/PR 20.351

Edson Hauagge OAB/PR 20.423

Paulo Ricardo Schier OAB/PR 20.805

Giani Cristina Amorim OAB/PR 21.575

Casemiro Laporte Ambrozewicz OAB/PR 21.712

Jane Salvador de Bueno Gizzi OAB/PR 22.104

Sandro Lunard Nicoladeli OAB/PR 22.372

Edilce Maria de Lima Martins OAB/PR 22.597

Joaozinho Santana - OAB/PR 23.034

Carlos Bernardo Carvalho de Albuquerque OAB/PR 23.580

Cláudio Henrique de Castro OAB/PR 23.743

Nelson Castanho Mafalda OAB/PR 24.388

Enrico Miguel Nichetti OAB/PR 25.115

Arnoldo da Silva Filho OAB PR 25.720

Gabriel Araújo Lima OAB/PR 26.059

Marcelo Giovani Batista Maia OAB/PR 27.184

Rafael Ferreira Filippin OAB/PR 27.200

Cícero Vieira de Araújo OAB/PR 27.397

Andre Franco de Oliveira Passos OAB/PR 27.535

Paulo Roberto Koehler Santos OAB/PR 27.585

Humberto Boaventura OAB/PR 28.340

Nasser Ahmad Allan OAB/PR 28.820

Francisco Monteiro Rocha Jr OAB/PR 29.071

Lincoln Schroeder Sobrinho OAB/PR 29.095

Hildo Alceu de Jesus Junior OAB/PR 29.199

Flávia Piana OAB/PR 29.235

Donizete Gelinski OAB/PR 29.337

Tarso Cabral Violin OAB/PR 29.416

Andre Alves Wlodarczyk OAB/PR 29.918

Sérgio Said Staut Júnior OAB/PR 29.969

Rafael Wobeto de Araújo OAB/PR 31.038

Adriana Frazão da Silva OAB/PR 31.413

Rodrigo Gava OAB/PR 31.667

Rene Pelepiu OAB/PR 32.416

Denise Canova OAB/PR 33.093

Ludimar Rafanhim OAB/PR 33.324

Jaqueline Cabral de Souza Vendruscolo OAB/PR 33.960

Rudinei Fracasso OAB/PR 34.147

Eloá Regina Bittencourt Ramos Pinto OAB/PR 34.737

Caroline Proner OAB/PR 35.070

Mônica Taborda Violin OAB/PR 35.344

Ivete Maria Caribé da Rocha OAB/PR 35.359 (anterior 12.329-A)

Theo Botelho Marés de Souza - OAB/PR 35.464

Luciano Cirino dos Santos OAB/PR 34.646

José Carlos Portella Junior OAB/PR 34.790

Renato Andrade Kersten OAB/PR 34.939

Ricardo Nunes de Mendonça OAB/PR 35.460

Isabela Aberladino OAB/PR 36.157

Leandro da Costa Zdradek OAB/PR 36.473

Andre Ricardo Lopes da Silva OAB/PR 36.931

Nuredin Ahmad Allan OAB/PR 37.148

Marcelo Navarro OAB/PR 37.418

Katie Arguello OAB/PR 37.480

Vinicius Gessolo de Oliveira OAB/PR 37.767

Rodrigo de Lima Martins OAB/PR 37.862

Ledo Paulo Guimarães Santos OAB/PR 37.917

Fernando Firmino dos Santos OAB/PR 38.206

Fabio Augusto Mello Peres OAB/PR 38.294

Ana Marta Wolpe OAB/PR 38.684

Isabella Santiago de Jesus OAB/PR 38.896

Vivian Aparecida Ciscato Chuchene Bonatto OAB/PR 39.361

Ricardo Tadao Ynoue OAB/PR 40.642

Eduardo Cassou OAB/PR 40.860

Roberto Firmino OAB/PR 40.963

Leina Maria Glaeser OAB/PR 40.995

Everson Fasolin OAB/PR 41.322

Michelle Gironda Cabrera OAB/PR 42.030

Camila Ferrari Santana OAB/PR 42.183

Ana Cristina Nogueira Nikolaiewski OAB/PR 42.230

Luasses Gonçalves dos Santos OAB/PR 42.923

Mariel Muraro OAB/PR 42.984

Denis Edison Paz OAB/PR 43.061

Eric Rosa da Silva OAB/PR 43.096

Vanessa Leal Gonçalves OAB/PR 43.072

Vinicius de Oliveira Martins OAB/PR 43.643

Calanedi de Oliveira Martinez Perussolo OAB/PR 43.935

João Paulo de Souza Cavalcante OAB/PR 44.096

Almir Antônio Fabricio de Carvalho OAB/PR 44.770

Ramiro Martins Luiz Zandoná OAB/PR 45.084

Melina Aguiar Rosa OAB/PR 45.147

Davi Venâncio OAB/PR 45.535

Nadia Floriani OAB/PR 45.807

Roque Sebastião da Cruz OAB/PR 47.294

Felipe Turnes Ferrarini OAB/PR 47.307

Tania Mandarino OAB/PR 47.811

Gisele Rodrigues Veneri OAB/PR 47.828

Bruno César Deschamps Meirinho OAB/PR 48.641

Bruno Jugend OAB/PR 49.045

Anderson Preres da Silva OAB/PR 49.062

Myrian do Pilar Oliveira Rosa OAB/PR 49.423

Fernando Ricardo da Silva OAB/PR 50.587

Danielle Tavares OAB/PR 50.596

Daniele Pandini OAB/PR 50.627

Marcelo Rodrigues Veneri OAB/PR 50.639

Cibelle Santos de Oliveira OAB/PR 50.713

Cristiano Puehler de Queiroz OAB/PR 50.808

Anna Karina Moreira Braguinia OAB/PR 50.841

Licínia Claire Stevanato OAB/PR 50.672

Liliane Aparecida Coelho OAB/PR 50.712

Cristina Maria Ferrari OAB/PR 51.557

Cláudio Cesar da Silva OAB/PR 51.978

Adriano Falvo OAB/PR 52.410

João Teixeira Fernandes Jorge OAB/PR 52.577

Luciana Oliveira Agustinho Allan OAB/PR 52.670

José Eduardo Flores da Silva OAB/PR 53.215

Bruna Ungericht Rocha OAB/PR 53.434

Fernando Gallardo Vieira Prioste OAB/PR 53.530

Vânia de Paula Camagros OAB/PR 53.639

Carlos Henrique Nasser Veiga OAB/PR 53.926

Ernane Garcia Ferreira OAB/PR 54.036

Diego Felipe Bochnie Silva OAB/PR 54.596

Reinaldo Santos de Almeida OAB/PR 54.600

Júlio Cezar Bittencourt Silva OAB 54.652

Noa Piatã Bassfeld Gnata OAB/PR 54.979

Fabiana Amador dos Santos Silva OAB/PR 55.091

Victor Alexander Mazura OAB/PR 55.098

Juliano Santiago Doliveira OAB/PR 55.138

Aline Regina das Neves OAB/PR 55.322

Priscilla Tiemi Mitiura Tsubouchi OAB/PR 55.382

Marcio Hideo Mino OAB/PR 55.361

Bruna Elisa Gama OAB/PR 55.679

Edna Regina Santini Meneghin OAB/PR 55.863

Sylvia Malatesta das Neves OAB/PR 56.074

Paulo Henrique Gonçalves OAB/PR 56.372

André Leonardo Jaboniski OAB/PR 56.445

João Rafael de Oliveira OAB/PR 56.722

Luciano Cesar da Silva OAB/PR 57.106

Lucas Aparecido de Lima Alves OAB/PR 57.506

Francine Ioppi Leite OAB/PR 57.750

Rosa Branca Muraro OAB/PR 58.257

Xênia Karoline Mello OAB/PR 58.727

Gabriela Guimarães Santana OAB/PR 58.742

Saulo Lindorfer Pivetta OAB/PR 59.124

André da Silva OAB/PR 59.298

Joel Mark da Cruz - OAB/PR 59.272

Johny Adriano Vieira Tinin OAB/PR 59.387

Agnaldo Ferreira dos Santos OAB/PR 59.405

Lígia Birindelli Amenda OAB/PR 59.545

Lauradema Soledad Monteiro Santos OAB/PR 59.563

Rui Rogers de Carvalho OAB/PR 59.611

Caroline Godoi de Castro Oliveira OAB/PR 59.952

Weberson Paulo Guimarães OAB/PR 59.980

Roberto Reis Messaggi OAB/PR 60.160

Alexandre Nicoletti Hedlund OAB/PR 60.246

Cristiane Martins Santos Sartori OAB PR 60.922

Eloísa Dias Gonçalves OAB/PR 62.126

Rubens Bordinhão Neto OAB/PR 62.166

Fabíola de Andrade Colle OAB/PR 62.200

Antonio Valdelino de Oliveira OAB/PR 62.540

Paula Talita Cozero OAB/PR 63.252

João Victor Pulcides OAB/PR 63.341

Jéssica de Souza Benvenutti-Houriez OAB/PR 63.375

Ricardo Reis Messaggi OAB/PR 63.486

Thiago Oliveira Agostinho OAB/PR 63.752

Marcio José Gnoatto OAB/PR 63.974

Denise Vieira de Castro OAB/PR 64.418

Douglas Greca Toledo OAB/PR 64.649

Marina Funez OAB/PR 65.116

Bruno Henrique Borges OAB/PR 65.148

Danielle Cristina Braz OAB/PR 65.285

Gerson Antonio Jacobs OAB/PR 65.599

Luiz Paulo de Oliveira OAB/PR 65.808

Leticia Regina Camargo Kreuz OAB/PR 65.860

Mariana David German OAB/PR 65.921

Bruno Antônio Schmidt OAB/PR 66.004

Renato Almeida Freitas Jr. OAB/PR 66.334

Constance Moreira Modesto Pereira da Silva OAB/PR 66.357

Ludmila Wroczinski Albuquerque Alves OAB/PR 66.661

Renan Geovani Santiago OAB/PR 67.123

Roberta Philippsen Janz OAB/PR 67.286

Elcir Glicerio Guimarães Zen OAB/PR 67.862

Rui Carlos Sloboda Bittencourt OAB/PR 68.092

Claudemar Aparecido de Oliveira OAB/PR 68.851

Igor Augusto Lopes Kobora OAB/PR 69.361

Guilherme Fonseca de Oliveira OAB/PR 69.422

Carlos Henrique da Silva Caprioli OAB/PR 70.153

Rafael Weiss Brandt OAB/PR 70.404

Rafael Julião Evangelista OAB/PR 70.543

Martin Esteche OAB/PR 70.527

Jucely Antoniazzi OAB/PR 70.934

Amanda Q. S. Barbosa OAB/PR 71.124

Davi Mancebo Coutinho Fernandes OAB/PR 71.133

Vânia Meggy Fernandes OAB/PR 71.177

Michele Cristine da Luz OAB/PR 71.219

David Bachmann Pinto OAB/PR 71.319

Ana Zaiczuk Raggio OAB/PR 71.349

Dykson Joaquim Soares Leite OAB/PR 71.655

Eduardo Thomazoni Pessoa Silva OAB/PR 71.832

Alexandra C B Cesar OAB/PR 72.157

Felipe Berri OAB/PR 72.266

Vinicius G. Q. Barbosa OAB/PR 72.298

Guilherme Salvador Banzato Facco OAB/PR 72.316

Vitor Leme OAB/PR 72.435

Clarissa Maçaneiro Viana OAB/PR 72.651

Janaina Filippetto OAB/PR 73.404

Luiza Beghetto Penteado dos Santos OAB/PR 73.690

Guilherme Padilha Lopes OAB/PR 73.926

Elias Camargo de Andrade Junior OAB/PR 74.208

June Cirino dos Santos OAB/PR 74.632

André Ferreira Feiges OAB/PR 74.858

Priscila Barbosa da Silva OAB/PR 74.871

Bruna Mayara da Silva OAB/PR 74.969

Guilherme Cavicchioli Uchimura OAB/PR 74.987

Naiara Andreoli Bittencourt OAB PR 75.170

Mariana Marques Auler OAB/PR 75.243

Ana Iaci Gonçalves OAB/PR 75.366

Raissa de Cavassin Milanezi OAB/PR 75.769

João Guilherme Walski de Almeida OAB/PR 75.791

Amir Lopes Martins Junior OAB/PR 75.850

Raphael David Farias Moraes OAB/PR 75.856

Thamiris Cristina Pereira dos Anjos OAB/PR 75.858

Matheus Augusto Ferreira Teixeira OAB 75.872

Karolyne Mendes Mendonça Moreira OAB/PR 75.880

Bruna Reffatti de Quadros OAB/PR 75.926

Fernanda da Costa OAB/PR 76.012

Juliana de Almeida Furlan OABPR 76.125

Guilherme Frederico Tobias de Bueno Gizzi OAB/PR 76190

Eduardo Matheus Zamboni Zeni OAB/PR 76.386

Marcela Guedes Carsten da Silva OAB/PR 76.421

Daniel Bittencourt Ramos Pinto OAB/PR 76.598

Mariana Martinez Lopes OAB/PR 76.914

Kelvin Alexandre Garcia OAB/PR 77.707

Gabriela Caramuru Teles OAB/PR 79.136

Paulo Lenzi OAB/PR 79.388

Ananda Hadah Rodrigues Puchta OAB/PR 80.651

Associação dos Blogueiros e Ativistas Digitais do Paraná – ParanáBlogs (defesa jurídica de internautas)

Coletivo Advogados Livres


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