Fim da utilização de carroças (tração animal) no município de São Francisco do Sul/SC
Para: Câmara de Vereadores de São Francisco do Sul
Nós abaixo assinados colocamo-nos contra a utilização de veículos com tração animal, em especial cavalos, no Município de São Francisco do Sul/SC.Não é mais admissível que em nossa cidade ainda vejamos o descaso e a crueldade infligida à esses animais.
Esse abaixo assinado tem razão jurídica baseado na Lei de Crimes Ambientais Nº 9.605 Art: 32 de 12/02/1998.
"Art.32 - Praticar ato de abuso, maus tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos; Pena: DETENÇÃO DE TRÊS MESES A UM ANO E MULTA. 1º - Incorre nas mesmas penas quem realizar experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. 2º - A pena é aumentada de um sexto a um ano, se ocorrer morte do animal."
EXEMPLOS DE ATOS DE CRUELDADE
Manter animal em lugar anti-higiênico, ou que lhe impeça o movimento, ou o descanso, ou o prive da luz ou ar. - Falta de alimentação. - Abandonar animal doente ou ferido, extenuado, mutilado, ou deixar de ministrar-lhe assistência veterinária. - Envenenamento. - Utilização de animais em rituais religiosos. - Bater ou castigar animais de maneira que resulte em danos físicos. - Bater em cavalos ou faze-los carregar carga acima de suas forças. - Utilizar em serviço animal ferido ou doente. - Deixar pássaros em gaiolas pequenas.
Alguns motivos para a assinatura desse abaixo assinado:
Situação dos Animais:
* Espancamento com chicotes e varas.
* Excesso de carga.
* Longas distâncias percorridas sem descanso ou água.
* Animais trabalhando doentes e/ou feridos.
* Fêmeas em gestação trabalhando até o momento do parto.
* Falta de abrigo nos momentos de descanso contra o frio, a chuva, o sol, etc.
* Abandono de animais completamente extenuados quando não tem mais condições de trabalhar.
Trânsito:
* Carroças sem qualquer equipamento de segurança, identificação ou sinalização.
* Carroças em péssimo estado de conservação, quebrando em avenidas e atrapalhando o trânsito.
* Carroças transitando na contra mão, estacionando em local proibido e em cima da calçada.
* Carroças conduzidas por pessoas embriagadas e por menores de idade.
* Velocidade incompatível com a da via. ( Rápido demais para um cavalo, lento demais para certas vias. )
