NÃO AO FECHAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DE CANGUARETAMA

NÃO FECHAMENTO DO HOSPITAL REGIONAL DE CANGUARETAMA.
Motivos:
De acordo com Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Diante das informações veiculadas nos jornais do estado, redes e mídias sociais que informam o TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA(TAC), entre o ministério público estadual, governo do estado, com orientações do Tribunal de Contas do Estado do RN, deixando claro em seu relatório final que há a necessidade de transformação de hospitais regionais em unidades de atenção primária.
A noção de proteção social como uma necessidade das populações inclui a universalização do acesso aos serviços de saúde, e surge em resposta à crescente desigualdade social e à ampliação das brechas existentes entre os mais ricos e os mais pobres,nesse sentido, não se ver no TAC essa proteção e universalização, de forma que possamos ter as garantias do sistema nos atendimentos primários, secundários e terciários.
Ora, unidades de atenção primária de saúde são PSF, considerados a porta de entrada para o SUS de responsabilidade dos municípios; já o sistema secundário e terciário, hospitais ambulatoriais, regionais, estaduais, UPAS e grandes hospitais são de responsabilidade dos governos estaduais e federais. Portanto, não podemos admitir que os entes públicos se omitam na prestação desses serviços contrariando a constituição brasileira.
E também, não concordamos com a ação acordada entre o MPE, TCE e Governo estadual sem o prévio conhecimento da população, sem pelo menos ter tido uma audiência pública no município sede para definição da situação.
Assim, os abaixo assinados repudiam tal acordo e sugerem que seja feita uma audiência pública para definição dessa situação de extrema importância para a saúde pública da região.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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