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Ampliação ano da frota do Transporte/RS - DAER

Para: Conselho de Tráfego DAER, Diretoria de Transportes DAER, Secretaria Estadual dos Transportes, Governador do Estado do RS

Ampliação do ano de uso da frota dos veículos de Transporte Especial de Passageiros

A Amic RS - Associação das Micro e Pequenas Empresas do Rio Grande do Sul - em representação ás pequena empresas de transporte especial de passageiros (Fretamento e Turismo) vem demandando junto ao DAER/RS desde 08/2016 esta pauta de ampliar o período de utilização dos veículos de 20 para 25 anos.

Quando falamos em transportes especial estamos informando que são prestadores de serviços que tem o seu veículo como sua única e fiel ferramenta de trabalho, sendo assim mantendo-as com total zelo e cuidado.Mesmo que estes veículos ainda possam estar sendo utilizados em condição extrema, eles são obrigados a passar por rigorosas vistorias realizados por organismos vinculados ao INMETRO que certificam a total capacidade de utilização e confiabilidade dos mesmos e só assim receberem suas licenças de tráfego pelo DAER.

Não o bastante estas colocações acima, os empresários também estão sujeitos a outro órgão regulamentador que atua na esfera INTERESTADUAL que é a ANTT, e neste órgão também valem as regras de inspeção praticadas pelos mesmos organismos vinculados ao INMETRO, mas diferente do DAER, a ANTT não limita o ano da frota dos seus fiscalizados. Neste sentido, é incompreensível por parte do empresário aceitar que um ônibus, não importa o ano, possa se deslocar do extremo sul ao extremo norte do BRASIL e não possa percorrer dentro do Rio Grande do Sul entre um município e o outro se ele tiver mais do que 20 anos de uso.

Em épocas que há de fato uma crise no nosso Estado, onde não se vê uma esperança de estabilidade, depois de muito debater este assunto com os órgãos de regulamentação chegamos a um consenso de propor junto ao governo que permita então que estes pequenos empreendedores que hoje estão em atividade e com seu registro ATIVO, que possam utilizar seus veículos por mais 5 anos, não retroagindo o ano mas postergando a partir de 1997 em diante até o limite máximo de 25 anos.

Sendo assim abrimos esta petição pública no Estado do Rio Grande do Sul de maneira que possamos demonstrar ao poder público o clamor por parte destes pequenos empreendedores que estão as vésperas de fecharem suas portas e terem seu patrimônio que pode ter sido de uma vida da noite para o dia reduzir pela metade.

Amic RS
51 3012-2446












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