Abaixo-Assinado contra a pec 181 - "Cavalo de Tróia das Mulheres"
Para: Congresso Nacional
Ao dizer que a vida é inviolável na fase embrionária, a PEC 181 termina por proibir qualquer possibilidade de interrupção de gravidez, mesmo nos casos em que a lei já autoriza: No Brasil, o aborto é legalizado nos casos de gravidez decorrente de estupro, risco para a gestante e, conforme decisão do STF, gravidez de feto anencéfalo.
No momento em que assistimos ao Chile, país de tradição conservadora e religiosa, dar um passo à frente na garantia do direito das mulheres ao acesso ao aborto legal em caso de estupro, risco para a mãe ou anencefalia, esta proposta em tramitação avançada no Congresso tenta retroceder a legislação para padrões do início do século passado, visto que tal proposta tornaria o Brasil um dos piores do mundo em se tratando de uma legislação sobre o aborto extremamente restritiva.
E com base nisso, é que se propõe o presente abaixo-assinado, para que esta Pec desprovida de qualquer enfoque jurídico e social não passe no Congresso e que os direitos relativos à saúde pública e autonomia das mulheres na sociedade brasileira sejam mantidos e respeitados.
