RETIRADA DE PAUTA E ARQUIVAMENTO PL 621 / 2016 REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE SP
Para: NOBRE VEREADOR MILTON LEITE PRESIDENTE DA CMSP E VEREADORES
A RETIRADADE PAUTA e ARQUIVAMENTO DO PL Nº 621/16 – REFORMA DA PREVIDÊNCIA MUNICIPAL, EM TRÂMITE NA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, É PETICIONADA, Por este instrumento, sendo meu pleito e dos demais signatários da presente Petição Pública;
NOBRE VEREADOR MILTON LEITE
Jose Jacinto dos Santos Júnior , RG 5520546X, CPF 873268208 -10 Professor Aposentado, da Rede Municipal de Ensino da Cidade de São Paulo vem Solicitar A Vossa Excelência A Retirada de Pauta e Arquivamento do PL nº 621/16, Reforma da Previdência Municipal, em trâmite na Câmara de Vereadores do Município de São Paulo.
JUSTIFICATIVA: Considero que este projeto afronta Direitos dos Servidores Municipais garantidos na Constituição de 1988 e impede o recebimento de benefícios que foram conquistados mediante contribuição, rigorosamente feita ao longo do desempenho de nossa atividade profissional.
De forma injusta, O PL amplia a alíquota previdenciária de 11% para 14% e incide, para os ativos, sobre a base de contribuição
Para os aposentados, sobre o valor que está acima do teto do INSS, estabelece, ainda, uma parcela suplementar que eleva progressivamente para 19% a alíquota previdenciária, já julgada inconstitucional várias vezes pelo STF.
O Projeto prevê também, a criação de um fundo de pensão no Município, 2 fundos de previdência com regras diferentes e criação vários cargos no IPREM, o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais, com altos salários.
Trata-se Nobre Vereador e Presidente da Egrégia CMSP, de mais uma Atitude que pretende mais uma vez confiscar nosso salario e os proventos dos aposentados.
Porque não se discute na Egrégia CMSP, Uma forma de fazer retornar aos Cofres do IPREM os Valores retirados a Titulo de empréstimo, salvo melhor juízo, na época do Governo de Paulo Maluf?
Por que o Servidor Público deve sempre ser culpado da Má Gestão dos Recursos recolhidos e desviados de maneira vergonhosa.
O que precisa ser feito, não é feito;
Não aceitamos pois Mais UM CONFISCO DOS NOSSOS SALÁRIOS E PROVENTOS.
Solicitamos pois, que Vossa Excelência, atenda nosso pleito em epigrafe, que é também dos demais signatários.
Qual a sua opinião?
