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Petição pública - Projeto de Lei Centrais de Negócios

Para: Empresários de micro e pequenas empresas

Devido a falta de uma definição jurídica ou de amparo legal adequado, as Redes empresariais e Centrais de Negócios vivem uma realidade de insegurança jurídica e tributária.

A ABRCN - Associação Brasileira de Redes e Centrais de Negócios - entende a necessidade da criação de uma lei que estabeleça as Centrais de Negócios como uma figura jurídica válida e que tenha seus direitos, e dos empresários envolvidos, garantidos.

Esse é um direito essencial para que as micro e pequenas empresas, organizadas em Centrais de Negócios, possam continuar com seus trabalhos com segurança.


OBJETIVOS DO PROJETO DE LEI ESPECÍFICO PARA CENTRAIS DE NEGÓCIOS

- Definir os tipos societários possíveis, os direitos e deveres da constituição e composição de uma central de negócios;

- Estabelecer o modelo e aplicação tributária para cada um dos tributos que geram impacto para centrais e seus membros (ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, ISS, IPI, IRPJ, CSLL, INSS, ETC);

- Definir os impactos em relação aos seus membros, em especial no regime tributário;

- Definir e regrar questões patrimoniais e sucessórias em centrais de negócios;

- Ser um roteiro jurídico perfeito para a abertura, condução e eventual encerramento das centrais;

Conheça o projeto de lei, acesse: www.abrcn.com.br




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