Petição pública - Projeto de Lei Centrais de Negócios
Para: Empresários de micro e pequenas empresas
Devido a falta de uma definição jurídica ou de amparo legal adequado, as Redes empresariais e Centrais de Negócios vivem uma realidade de insegurança jurídica e tributária.
A ABRCN - Associação Brasileira de Redes e Centrais de Negócios - entende a necessidade da criação de uma lei que estabeleça as Centrais de Negócios como uma figura jurídica válida e que tenha seus direitos, e dos empresários envolvidos, garantidos.
Esse é um direito essencial para que as micro e pequenas empresas, organizadas em Centrais de Negócios, possam continuar com seus trabalhos com segurança.
OBJETIVOS DO PROJETO DE LEI ESPECÍFICO PARA CENTRAIS DE NEGÓCIOS
- Definir os tipos societários possíveis, os direitos e deveres da constituição e composição de uma central de negócios;
- Estabelecer o modelo e aplicação tributária para cada um dos tributos que geram impacto para centrais e seus membros (ICMS, ICMS-ST, PIS, COFINS, ISS, IPI, IRPJ, CSLL, INSS, ETC);
- Definir os impactos em relação aos seus membros, em especial no regime tributário;
- Definir e regrar questões patrimoniais e sucessórias em centrais de negócios;
- Ser um roteiro jurídico perfeito para a abertura, condução e eventual encerramento das centrais;
Conheça o projeto de lei, acesse: www.abrcn.com.br
