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MANDADO DE SEGURANÇA CUMPRIMENTO DA LEI 13.022 E MANDADO DE INJUNÇÃO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL EM FASE DO PREFEITO /RJ.

Para: GUARDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

ULTRAPASSADO MAIS DE DOIS ANOS, PRAZO LEGAL PARA A IMPLANTAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 13.022/14, O PREFEITO DO RIO DE JANEIRO SE MANTÉM INERTE AO COMANDO DA LEI FEDERAL, COMETENDO ASSIM ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER EM NEGAR UM DIREITO LIQUIDO E CERTO A CATEGORIA DE TER, ALÉM DE UM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, UMA APOSENTADORIA ESPECIAL CONFORME DISPÕE A LEI.
AO ASSINAREM ESTE ABAIXO ASSINADO ELETRÔNICO ESTARÃO DE ACORDO EM DISTRIBUIR AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO E O MANDADO DE INJUNÇÃO EM FACE AO PREFEITO DO RIO DE JANEIRO E A PREFEITURA.



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