Abaixo assinado solicitando-se providências para controle sonoro nos arredores dos bairros Viegas, Jardim, Maria da Graça e Gaúcho da cidade de Camaquã/RS.
Para: A/C Polícia Militar de Camaquã e Secretaria da Infraestrutura e dos Transportes
O Objetivo deste abaixo assinado é recolher o máximo de assinaturas possíveis dos moradores dos bairros Viegas, Jardim, Maria da Graça, Gaúcho da cidade de Camaquã/RS que enfrentam dificuldades em fazer seu descanso principalmente aos finais de semana devido à poluição sonora ocasionada por tráfego perigoso (“rachas”) na Av. Nestor de Moura Jardim, além do som alto e festas a céu aberto na rua sem saída interligada à rótula da RS-350.
Este abaixo assinado ampara-se na Lei Distrital nº 4.092, de 30 de janeiro de 2008, no seu Art. 2º Que diz: "É proibido perturbar o sossego e o bem-estar público da população pela emissão de sons e ruídos por quaisquer fontes ou atividades que ultrapassem os níveis máximos de intensidade fixados nesta Lei."
Ainda:
Art. 3º Para os efeitos desta Lei, são estabelecidas as seguintes definições:
I – poluição sonora: toda emissão de som que, direta ou indiretamente, seja ofensiva ou nociva à saúde, à segurança e ao bem-estar da coletividade ou transgrida o disposto nesta Lei;
Cabe ressaltar que nas residências dos bairros citados anteriormente habitam famílias com bebês, crianças, idosos, deficientes e trabalhadores que são direta ou indiretamente afetados por esta poluição sonora e acima de tudo exigem, por meio deste, o seu direito de ter uma noite de sono tranquila.
Além dos problemas relacionados à poluição sonora, também cabe destacar que durante as festas/encontros realizados na rua conexa à RS-350 existe o uso abusivo de álcool entre os participantes resultando em Crime conforme Código de Trânsito Brasileiro – Lei 9503/97:
“Art. 306. Conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”
Solicitamos providências imediatas com a finalidade de encontrar formas urgentes de sanar os problemas da população, seja por uma Força-Tarefa da Polícia Militar, intensificação de fiscalização, blitz de balada segura, formas de dificultar o tráfego naquela localização abandonada, entre outras formas que os aspectos legais amparem.
Nomeamos o Sr. Giovani Bitencourt Barbosa, telefone (51) 986219664, morador da Av. Nestor de Moura Jardim, como nosso representante caso sejam necessárias maiores informações.
Encaminha-se aos órgãos competentes.
Camaquã, Junho de 2018
