Petição para suspensão de taxas sem amparo legal pelo CRF-Pa
Para: Farmacêuticos e estudantes de farmácia atuantes do estado do pará
Eu apoio a iniciativa da campanha “Menos taxas e mais transparência no CRF-Pa”.
Considerando que a LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, que cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências, estabelece e define a cobrança de taxas e anuidades, inclusive listando e definindo tais cobranças;
Considerando a Deliberação CRF-PA Nº 344/2017, que dispõe sobre os valores dos custos e serviços e emissão de documentos devidos ao CRF-PA, para o exercício 2018;
Considerando que a Resolução Nº 650, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2017, que dispõe sobre a correção dos valores das anuidades devidas aos Conselhos Federal e Regionais de Farmácia, não prevê a cobrança de algumas taxas que atualmente são cobradas pelo CRF-PA;
Considerando ainda que o orçamento-programa do CRF-PA para 2018, aprovado em plenária é de R$ 8.323.000,00 (OITO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E TRÊS MIL REAIS);
Solicito a apreciação deste plenário quanto à REVOGAÇÃO da Deliberação CRF-PA Nº 344/2017 e por consequência a SUSPENSÃO IMEDIATA da cobrança de qualquer taxa, não prevista na LEI Nº 3.820, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1960, de farmacêuticos no estado do Pará.
Na oportunidade solicito ainda que, em um prazo de 90 dias, a emissão de certificados de regularidade seja realizada de forma digital, online e TOTALMENTE GRATUITA, considerando que nessa condição não há custos diretos para a emissão de tais documentos.
Solicito ao CRF-Pa que suspenda IMEDIATAMENTE a cobrança de qualquer taxas sem amparo legal por parte do CRF-Pa a farmacêuticos em todo estado.
Considero indevida e abusiva a cobrança de taxas referentes a:
- Baixa de responsabilidade técnica;
- Visto em contrato;
- Visto em diploma;
- entre outras não presenças em lei.
Pedimos deferimento.
