Alteração no código penal
Para: Congresso Nacional e Câmara de Deputados
Venho por meio desse abaixo-assinado, defender uma alteração no art.75 do Cód. Penal que diz "O tempo de cumprimento das penas privativas de liberdade não pode ser
superior a 30 (trinta) anos.". A alteração proposta refere-se a mudança de 30 para 50 anos o limite máximo para o cumprimento da pena.