Sou Autista, tenho direitos!
Para: Supremo Tribunal Federal (STF)
Diga SIM à reserva de vagas!
SIM à inclusão!
Esta Petição Pública busca a defesa da Lei nº 6.030, de 2015, que “Obriga a inclusão e a reserva de vagas na rede e pública e privada de educação no município do Rio de Janeiro para crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e dá outras providências.”
A educação é um dos pilares constitucionais estabelecido na Lei federal nº 12.764, de 2012, e instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista- LEI BERENICE PIANA, que garante a proteção dos direitos dos autistas, entre eles o acesso à educação.
Assim, a Lei municipal nº 6.030, de 2015, aprovada pela Câmara Municipal do Rio de Janeiro, busca garantir o acesso digno à educação, reservando dez por cento (10%) das vagas nas escolas aos autistas, como meio de garantir o respeito ao desenvolvimento cognitivo de nossas crianças.
É de suma importância, garantir esse percentual mínimo de vagas, nas escolas do Município do Rio, para que possamos de forma justa incluir nossos alunos com TEA, proporcionando-lhes um futuro melhor.
Por isso pedimos o apoio da sociedade civil neste ATO!!
Hoje esta Lei está no Supremo Tribunal Federal, através de um recurso, para que seja decidida sobre a inconstitucionalidade. Caso a Corte, fique contrária, a Lei 6.030/2015 perderá definitivamente a eficácia no município e não haverá a reserva de vagas para autistas.
O objetivo do ato é demonstrar ao Poder Judiciário deste país que esta Lei foi feita com a participação dos pais e amigos dos autistas na defesa da causa pelos nossos direitos fundamentais.
PARTICIPE E COMPARTILHE!
JUNTOS, SOMOS MAIS FORTES!
