Criminaliza açoes do MTST,MST ,CEROL E LINHA CHILENA
Para: Congresso Nacional
Criminaliza ações de ocupações e invasões provenientes de movimentos supostos sociais como MST e Mtst ,violando muitas vezes áreas de preservação ,direitos legais e ate ameaçando pessoas.
Com pena de ate 24 anos.
Uso de material de venda ilegal ou restrita que cause perigo,deficiencia ou mortes pena de ate 15 anos e fiança de no mínimo 3.500 sendo que terá que cumprir 4/5 preso sem regime semiaberto
