Contra Demissão Discriminatória por Depressão ou doenças laborais
Para: Câmara dos Deputados
Solicita-se análise imparcial da Justiça no que se refere a casos de Demissão Discriminatória e Exclusão de Servidores, em que não foram cumpridos os requisitos mínimos de justificativa para o desligamento, conforme a Legislação.
Se não houver previsão normativa, requere-se a inclusão de incisos que tratem sobre a instauração de procedimentos administrativos, abertura de ouvidoria, bem como período de sobrestamento a fim de confirmação dos motivadores e determinantes sociais de cada caso.
Muitas vezes, a Instituição não oferece suporte adequado, mas quando o trabalhador pede demissão por transtorno mental e se arrepende, não consegue nenhum apoio.
O que se pede não é um favor, mas, sim, que a legislação seja respeitada e que o ser humano seja valorizado.
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