Petição contra o pré-conceito e o sectarismo social e intolerância religiosa praticada pelas Testemunhas de Jeová
Para: Câmara dos deputados do parlamento
A Sua Excelência, o Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira,
Eu, por meio desta, expor e requerer a Vossa Excelência medidas urgentes e eficazes diante da prática de ostracismo e julgamento por um tribunal paralelo perpetrados contra membros da Organização das Testemunhas de Jeová. Tal situação demanda a devida atenção devido à violação dos direitos fundamentais consagrados em nossa legislação.
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, todos os cidadãos têm direito à liberdade de crença e expressão, bem como o direito a um julgamento justo e imparcial3. No entanto, as práticas mencionadas acima parecem violar esses direitos fundamentais.
A Organização das Testemunhas de Jeová, representada juridicamente pelo Watch Tower Bible and Tract Society of Pennsylvania" (Sociedade Torre de Vigia de Bíblias e Tratados da Pensilvânia) vem cometendo sérias violações dos direitos constitucionais e legais, conforme preconizado pelas leis federais vigentes. O ostracismo e o julgamento por um tribunal paralelo atentam contra o princípio da liberdade religiosa, consagrado no artigo 5º, inciso VI, da Constituição Federal de 1988, bem como contra a dignidade da pessoa humana, corolário do Estado Democrático de Direito.
As leis federais e estaduais, bem como a jurisprudência, são claras ao afirmar que tais práticas são inaceitáveis34. Por exemplo, a Lei nº 9.459, de 13 de maio de 1997, tipifica os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 5º, inciso X, garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas.
Portanto, solicito respeitosamente que esta questão seja levada à consideração da Câmara dos Deputados. Peço que sejam tomadas medidas para garantir que os direitos dos cidadãos brasileiros sejam protegidos e que práticas como essas sejam devidamente investigadas e punidas.
Agradeço antecipadamente a sua atenção a esta questão de grande importância.
Atenciosamente,
