Abaixo-Assinado para Proibição da Limpeza de Vidros de Carros por Terceiros nos Semáforos de Canoas, RS
Para: Câmara Municipal de Vereadores de Canoas - RS
Nós, cidadãos de Canoas, preocupados com a segurança, a organização do trânsito e a qualidade de vida em nossa cidade, solicitamos à Câmara Municipal de Vereadores de Canoas que promova a criação de uma lei de iniciativa popular em conformidade com a Constituição Federal de 1988. Essa lei visa proibir a atividade de limpeza de vidros de carros por terceiros nos semáforos.
Justificativa:
1. Segurança Viária: A limpeza de vidros de carros por terceiros nos semáforos pode distrair os motoristas, aumentando o risco de acidentes.
2. Higiene e Saúde Pública: Produtos inadequados utilizados na limpeza podem danificar os vidros e prejudicar a visibilidade dos motoristas.
3. Ordenamento Urbano: A proibição contribuirá para a organização do trânsito e a fluidez nas vias.
Proposta:
Solicitamos que a Câmara de Vereadores de Canoas elabore e aprove uma lei que:
1. Proíba a Limpeza de Vidros de Carros por Terceiros nos Semáforos: Garantindo que apenas os proprietários ou profissionais autorizados realizem essa atividade.
2. Defina Locais Permitidos para a Atuação dos Guardadores e Lavadores Autônomos: Em conformidade com a Lei Federal nº 6.242 de 1975, exigindo que sejam registrados na Delegacia Regional do Trabalho ou em órgão do Poder Público indicado por parceria com essa Delegacia.
Modelo de Projeto de Lei Municipal: Proibição da Limpeza de Vidros de Carros por Terceiros nos Semáforos
Artigo 1º: Fica proibida a atividade de limpeza de vidros de carros por terceiros nos semáforos e vias públicas do município de Canoas.
Artigo 2º: Considera-se terceiros qualquer pessoa que não seja o proprietário do veículo ou um profissional devidamente autorizado para realizar tal serviço.
Artigo 3º: A infração a esta lei acarretará em multa de valor a ser definido pela autoridade competente.
Artigo 4º: Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Agradecemos a sua participação! Vamos juntos tornar Canoas um lugar mais seguro e organizado. Compartilhe essa iniciativa com amigos e familiares para ampliarmos o impacto positivo.
