REFORMA E REVITALIZAÇÃO DO MERCADO E PRAÇA DO BAIRRO PIÇARRA - SOCORRO DO PIAUÍ
Para: PREFEITURA E OUTROS ÓRGÃOS COMPETENTES
Considerando que o Poder Público deve proporcionar ao produtor e ao consumidor do Município um espaço adequado para a comercialização dos seus produtos, com dignidade e conforto, gerando emprego e renda para a comunidade e atraindo investimentos e receitas para ajudar no desenvolvimento do município;
Considerando que, conforme dispõe a constituição Federal, compete ao Município legislar sobre assuntos de interesse local; organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local e que deve promover a proteção do patrimônio público;
Considerando que, conforme dispõe a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal e que cabe aos Vereadores fiscalizarem e cobrarem do poder executivo o zelo com a coisa pública e a destinação do bem público de forma satisfatória à toda a comunidade;
Considerando que a Constituição Federal dispõe que a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá, dentre outros, ao princípio da eficiência;
Considerando que a Lei Orgânica do Município disciplina as atividades a serem desenvolvidas pelo Poder Executivo e que uma delas é fomentar a economia local, criando condições adequadas para o produtor e comerciante gerarem emprego e renda com a produção e comercialização dos seus produtos;
Considerando que é um direito social o lazer e que uma praça pública organizada, arborizada e lima proporciona qualidade de vida para toda a comunidade com um ambiente saudável;
Considerando que o Mercado Municipal antigo foi demolido pela atual gestão e que o outro mercado foi construído há muito tempo, mas encontra-se abandonado pela atual gestão, se deteriorando e sem a destinação para o qual foi criado, deixando o produtor local desamparado; bem como que a praça do bairro Piçarra, que fica em frente ao mercado abandonado, nunca foi organizada, arborizada e não gera qualidade de vida para os cidadãos da comunidade;
Estamos, por meio deste abaixo-assinado, solicitando explicações e a apresentação de projetos e soluções por parte do poder público executivo e legislativo, bem como dos outros órgãos competentes, como Ministério Público e Tribunal de Contas, no sentido de ter o mercado e a praça revitalizados e entregue para o bom uso dos produtores, comerciantes, consumidores e toda a comunidade socorrense.
