Transparência dos atos administrativos em tempo real
Para: Governo Federal, Senado federal, Câmara dos Deputados. STF
Atualmente há tecnologia capaz de manter os cidadãos informados sobre projetos de lei, atos administrativos, decretos etc.
A própria Constituição preconiza:
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)”.
A publicidade dos atos da Administração Pública deve estar aos olhos do povo vinte e quatro horas por dias, trezentos e sessenta e cincos dias. As repartições públicas podem criar dispositivos para smarthphones, tablets, etc., para manter informado os cidadãos. O que vem acontecendo é que projetos de lei, alguns sem quaisquer âmbitos de ajuda à nação, não são conhecidos pelo povo. Projetos de lei de sumária importância à nação não são votados, por interesses partidários, e o povo nada sabe, ou quando sabe, já é tarde.
Se os parlamentares querem mudar realmente o Brasil – fazer com que o Estado obedeça a Constituição quanto “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição” – há de mobilizarem o pessoal de informática para criarem programas (como se vê no Android, Ipad) para os interessados baixarem e terem as publicidades dos atos da Administração em tempo real.
Dessa forma, não mais será velada as tramoias de agentes públicos em questões de aumentos abusivos de remunerações, comprar de materiais superfaturados. Sim, uma nova nação, assim como um novo Estado, em que o último, realmente, se torna Democrático.
Na atualidade, o povo não sabe um terço das leis, o que provoca imensa burocracia e improbidades administrativas, por parte dos que sabem das leis e as usam em proveitos próprios. Quando se é divulgado ao interesse da nação, esta fará controle maior sobre os passos do Estado, de agentes públicos políticos na condução do país.
