Aprovação do Projeto de Emenda Constitucional PEC 534 e do Projeto de Lei PL 1332
Para: Exma. Sra. Presidente da Republica Dilma Rousseff, Exma Sra. secretária Nacional de Segunça Pública Regina Miki , Exmo Sr. Presidente da Câmara dos Deputados Henrique Eduardo Alves
O Projeto de Emenda Constitucional 534/02 e o Projeto de Lei 1332/03, regulamentam e disciplinam a constituição, atuação e manutenção das Guardas Municipais como Órgãos de Segurança Pública em todo o Território Nacional e dá outras providências. São de suma importância para os Guardas Municipais de todo o Brasil e para o fortalecimento da Segurança Pública.
A Guarda Municipal é a instituição Policial que está mais próxima da população, pois tem em sua ênfase o Policiamento Comunitário, a prevenção, e está presente em toda a cidade, ruas, parques, praças, escolas, em rondas com viaturas, motos, bicicletas, sempre ao dispor de sua população.
Considerando que temos mais de 800 Guardas Municipais em todo o Brasil, totalizando 85.000 profissionais, necessitamos com a máxima urgência da aprovação desses Projetos para garantir nossos direitos e garantir uma Segurança Pública de ainda mais qualidade.
