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Contra o NEPOTISMO na Câmara Municipal de Caraguatatuba

Para: Ministério Publico SP - Ouvidoria do Ministério Publico SP - Corregedoria-Geral do Ministério Público SP

Este abaixo assinado é para pedir aos senhores (a) moradores (a) e empresários (a) no município de Caraguatatuba que assine e venha se unir a nós neste baixo assinado contra a pratica criminosa conhecido como (NEPOTISMO) que esta se tornando uma pratica normal nos meios políticos do EXECUTIVO E LEGISLATIVO de Caraguatatuba. Após colher as assinaturas serão elaboradas uma representação e entregue no MP - Ministério Publico Estadual e outros órgãos.

Você sabe o que é NEPOTISMO?

O STF em julgado (ADIn 1.521-RS) pondera no sentido de que, se houver previsão legal, Constituição Estadual ou em Lei Orgânica Municipal, expressamente proibindo a nomeação de familiares do agente político superior na Administração pública, existirá o dever de não fazer por uma questão de legalidade.

Para melhor entendimento do parentesco até 3º grau em linha direta ou colateral, consanguíneo ou afim, elaboramos quadro abaixo:

PARENTESCO CONSANGUÍNEO - LINHA RETA: Sogro (a) (1º) - Bisavô / Bisavó (3º) - Genro / Nora (1º) - Avo / Avó (2º) - Cunhado (a) (2º) - Pai / Mãe (1º) - Filho (a) do Cônjuge (1º) - Filho (a) (1º) - Neto (a) do Cônjuge (2º) - Neto (a) (1º) - Bisneto (a) do Cônjuge (3º) - Bisneto(a) (3º) - Sobrinho (a) do Cônjuge (3º)

PARENTESCO POR AFINIDADE - LINHA COLATERAL: Tio (a) do Cônjuge (3º) - Tio (a) (3º) - Avós do Cônjuge (2º) - Irmão (a) (2º) - Sobrinho (a) (3º)



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O atual abaixo-assinado encontra-se alojado no site Petição Publica Brasil que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Brasileiros apoiarem as causas em que acreditam e criarem abaixos-assinados online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor do Abaixo-Assinado poderá fazê-lo através do seguinte link Contatar Autor
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