MANIFESTO DE CIENTISTAS EM DEFESA DA PRIORIDADE DE AÇÕES PARA REGIÃO COSTEIRA E OCEÂNICA NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DO MMA 2014-2022
Para: Exma. Sra. Ministra de Estado do Meio Ambiente - Izabella Teixeira
Senhora Ministra,
Na condição de professores e pesquisadores que vêm produzindo conhecimento, produtos e serviços e formando recursos humanos em diferentes áreas relacionadas às Ciências do Mar, diante dos possíveis impactos negativos do atual planejamento Estratégico do Ministério do Meio Ambiente 2014-2022 para a conservação e uso sustentável da Amazônia Azul (ou Oceano Brasil), que engloba toda a região costeira, zona econômica exclusiva e plataforma continental jurídica de nossa costa, vimos apelar a Vossa Excelência pela:
1. Inclusão expressa dos ambientes costeiros e marinhos no texto atual do Planejamento Estratégico 2014-2022 do Ministério do Meio Ambiente (http://www.mma.gov.br/governanca-ambiental/gestão-estratégica/planejamento-estratégico) considerando sua importância para a seleção de prioridades na agenda federal e dos estados da união, a exemplo do que está expresso no documento “O Futuro que Queremos” (Declaração Final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável - RIO + 20). A importância dos ambientes costeiros e marinhos, representada pela zona costeira, zona econômica exclusiva e plataforma continental jurídica, com seus produtos e serviços, é inquestionável para a geração de emprego e renda de boa parte da população Brasileira, sendo estes recursos naturais vitais para a soberania da nação e bem estar de seu povo. Chamamos a atenção para que esse Ministério priorize os temas relacionados às regiões costeira e marinha, a fim de que essa imensidade de áreas e ecossistemas não fique apenas coberta por políticas de cunho estritamente setorial, como transporte (portos e navegação), militar, de extrativismo (óleo, gás, pesca, minerais) e de aquicultura. Até porque somente com políticas de proteção ambiental e uso sustentável, temas afetos ao MMA, é que temos a possibilidade de manutenção ou de uso equilibrado de todos esses recursos econômicos ligados ao mar.
2. Garantia de proteção efetiva do Mapa de Áreas Prioritárias para a Conservação da Biodiversidade (APCBio), assumindo expressamente nossos compromissos internacionais de preservação de nosso litoral. Lembrando que hoje contamos com cerca de 2% de nossa costa protegidas sendo nosso compromisso para 2010 de 10%. Destes 2% apenas 0,8 são de preservação efetiva. Considerando os conflitos das áreas de exploração de óleo e gás com inúmeras áreas de elevada prioridade;
3. Realização de Avaliações Ambientais Estratégicas (AAE) ou Avaliações Ambientais Integradas (AAI) nas áreas destinadas à exploração de óleo e gás, assim como naquelas com previsão de instalação de portos e petroquímicas, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente, anteriormente ao planejamento da venda ou licitação destas, reavaliando-se os projetos que não possuam este instrumento fundamental, à luz do conhecimento científico, da legislação ambiental brasileira e dos direitos humanos;
4. Implementação e avaliação continuada do Plano Nacional de Gerenciamento Costeiro (PNGC), através de seus programas e projetos, como Projeto Orla, e da articulação com outros grupos de interesse no Grupo de Integração do Gerenciamento Costeiro (GI-GERCO), fundamental para o planejamento da ocupação costeira e dos impactos dela decorrentes;
5. Implementação e consolidação de Áreas Marinhas Protegidas e consequente implementação de uma rede de Unidades de Conservação, que representem todos os biomas presentes na região costeira e marinha, com especial destaque para os montes submarinos submersos, atualmente negligenciados e que frequentemente são alvo do interesse econômico e estão sob a influência de áreas de exploração de óleo e gás.
6. Fomento à busca do uso sustentável dos recursos biológicos e minerais presentes na região costeira e marinha, com expresso incentivo para formas renováveis de fontes de energia, alimento e renda, dentro da perspectiva da economia azul.
7. Apoio expresso aos projetos em andamento ou que demandam renovação, como os PROTAXs, PELDs, INCTs e SISBIOTAs vinculados ao ambiente marinho.
8. Inclusão na agenda do Ministério um processo que leve à valorização expressa da região costeira e marinha, garantindo a manutenção das populações caiçaras ou tradicionais destes ambientes, sua cultura e seus direitos, todos estes itens assegurados pela Constituição Federal do Brasil;
Respeitosamente,
