O Sol nasce para todos. Concurso Público, Já!
Para: Assembleia Legislativa e Ministério Público do Estado do Pará (Procurador Geral de Justiça)
Considerando que a regra de investidura em Cargos Públicos DEPENDE DE APROVAÇÃO PRÉVIA EM CONCURSO PÚBLICO, de acordo com o art. 37, II da Constituição Federal;
Considerando a importância da função Constitucional atribuída ao Ministério Público como FISCAL DA LEI e EXEMPLO a ser dado aos outros Órgãos Públicos, seja da administração direta ou indireta deste Estado do Pará;
Considerando que a criação de um número excessivo de cargos comissionados no âmbito do MPE representará um PRECEDENTE PERIGOSO para à atuação dos Órgãos de Execução como as Promotorias de Direitos Constitucionais que tem exigido o cumprimento da regra do Concurso Público;
Considerando que TODOS DEVEM TER A OPORTUNIDADE DE CONCORRER EM IGUALDADE de condições aos cargos públicos em atendimento ao princípio da isonomia;
CONSIDERANDO QUE A SOCIEDADE APOIOU O NÃO A PEC Nº 37, da mesma forma espera que Ministério Público cumpra seu papel de exemplo de prover seus cargos por intermédio de concurso público;
Neste abaixo assinado, solicitamos à ALEPA (Assembleia Legislativa do Estado do Pará) e ao Procurador Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Pará a alteração do Projeto de Lei nº 624/2014 para que os 206 (duzentos e seis) cargos em comissão nele propostos, sofram a devida alteração para PROVIMENTO POR CONCURSO PÚBLICO.
