Petição pela aprovação da PEC 555/2006 da Apufsc-Sindical
Para: Câmara dos Deputados, Senado Federal, Assembleia Legislativa e Câmara de Vereadores
Excelentíssimos parlamentares,
Nós, abaixo assinados, professores da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e da Universidade Federal da Fronteira Sul (UFFS), pedimos o apoio para que seja colocada em votação em Plenário da Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 555/2006. Para o Sindicato dos Professores das Universidades Federais de Santa Catarina (Apufsc-Sindical), a contribuição previdenciária do servidor público aposentado e pensionista é um absurdo jurídico e uma cruel injustiça. Criada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, a taxação é fruto de um remendo jurídico, já que fere principio constitucional ao criar uma contribuição sem qualquer benefício em troca. Qual a vantagem para quem paga a contribuição? Absolutamente nenhum.
Ao lado de mais de 500 outras entidades, como Mosap, Anfip e Sindifisco, a Apufsc-Sindical está na luta nacional em favor da PEC 555, que está pronta para a inclusão na Ordem do Dia.
Senhor deputado, exija a apreciação imediata no Plenário e vote pela aprovação.
