PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE ITU

ABAIXO ASSINADO

PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO DE ITU

Para: PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE ITU

CONSIDERANDO que a PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, A AGÊNCIA

REGULADORA E A CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE ITU, devidamente citadas na AÇÃO

CIVIL PÚBLICA, PROC. n.o 1005578-54.2014.8.26.0286, em trâmite pela 2ª VARA CÍVEL,

NÃO ESTÃO CUMPRINDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, para o fornecimento de água

potável a todos os bairros de Itu, com tolerância máxima de 48 horas entre os intervalos de

CONSIDERANDO também que a gravíssima crise no abastecimento de água, já está

afetando todos os setores, incluindo a indústria, o comércio, os estabelecimentos de ensino e

a população em geral, evidenciando que a cidade de Itu está em ESTADO DE CALAMIDADE

PÚBLICA, sem que nenhuma providência seja tomada pelo Prefeito Municipal.

CONSIDERANDO que, em situações como essa, a Constituição do Estado de São Paulo

prevê a possibilidade de o ESTADO INTERVIR NO MUNICÍPIO, conforme dispõe o art. 149,

Os abaixo assinados, requerem a Vossas Excelências, seja oficiado ao PROCURADOR

GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO para que ingresse com PEDIDO DE

INTERVENÇÃO ESTADUAL NA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE ITU, POR DESCUMPRIMENTO

DE ORDEM JUDICIAL, BEM COMO PARA O RESTABELECIMENTO DA ORDEM.

ASSINAR Abaixo-Assinado

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