PETIÇÃO MULTAS DECLARAÇÕES FEDERAIS
Para: EXMO SR. PRESIDENTE DA REPÚBLICA JAIR BOLSONARO
ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE PEDEM APOIO
Vimos respeitosamente solicitar seu apoio à classe contábil do Brasil na redução das multas pelo atraso na entrega das obrigações acessórias federais.
Atualmente as empresas estão obrigadas a entregar um grande número de obrigações acessórias, como SPED Fiscal, SPED Contribuições, DCTF, ECF, ECD, etc.
A grande quantidade de obrigações, os prazos curtos e a burocracia para a transmissão das mesmas através dos Programas Validadores, bem como as constantes mudanças na legislação levam o profissional contábil a uma opressão sem precedentes, visto que as multas são abusivas e tem o caráter punitivo e não orientativo.
Muitas vezes, a culpa pelo atraso na entrega não é da empresa, mas do profissional contábil que acaba tendo que arcar com o ônus para não cobrar do seu cliente e ficar em uma situação desfavorável perante o mesmo.
Cabe ressaltar que na maioria dos casos, os tributos referentes a estas declarações foram pagos dentro do prazo legal. Sendo assim, as obrigações acessórias não acarretam em prejuízo ao sistema de arrecadação da Receita Federal do Brasil.
A cobrança dessas multas abusivas tem obrigado os profissionais contábeis a venderem seus bens ou pegarem empréstimos para quitarem as mesmas ou até em últimos casos, fecharem seus escritórios contábeis. Muitos contadores estão evitando trabalhar para as empresas do Lucro Real ou Presumido, por exemplo, que são as empresas que mais tem obrigações acessórias e que consequentemente, geram mais multas pelo atraso na entrega das declarações.
Além disso, para entregar o SPED Fiscal, Contribuições, ECF ou ECD, por exemplo, é preciso gerar, assinar e transmitir o arquivo. Se o contador somente gerar e assinar o arquivo, deixando por algum motivo de transmitir o mesmo, fica sujeito a perda do prazo de entrega e às multas.
Desse modo, pedimos a sua compreensão com a classe contábil que tanto vem contribuindo para o crescimento da nação através da prestação de seus serviços às empresas e, também de certa forma, ao seu Governo.
Nossas perspectivas são que através da vossa liderança, sejam eliminadas ou reduzidas as multas pelo atraso das declarações antes de qualquer procedimento de ofício e a concessão de prazo para regularização voluntária, sendo a notificação primeiramente em caráter orientativo e não punitivo, pois a punição é descabível na atual realidade em que estamos. Com isso, retornaremos a exercer nossa missão profissional com tranquilidade e poderemos continuar a ser um importante aliado na consecução da arrecadação tributária brasileira, sem os prejuízos que o presente momento nos impõe.
Certos de que poderemos contar com a sua fundamental colaboração, manifestamo-nos respeitosamente e agradecidos.
