NÃO APROVAÇÃO no Senado Federal da PL 4148/2008 sobre a rotulação de TRANGÊNICOS
Para: Senado Federal
Solicitamos aos Excelentíssimos Senhores Senadores da República a NÃO APROVAÇÃO do PL 4148/2008, aprovada dia 28 de Abril do ano de 2015 pela Câmara dos Deputados.
Apoiados em pesquisas de opinião pública, tal como IBOPE de Novembro/Dezembro 2003 (OPP 231), solicitada pelo órgão internacional Greenpeace, que entre os resultados apontou que 92% dos entrevistados desejam que ingredientes transgênicos sejam pontuados nos rótulos dos alimentos;
Verifica-se que dito Projeto de Lei, da forma como foi aprovada a sua redação final pela Câmara dos Deputados, viola - entre outros pontos - os seguintes:
1) O direito do consumidor à informação sobre a presença de transgênico em alimentos;
2) O direito à escolha e à informação assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor,nos artigos 6º, II e III e 31;
3) A decisão do Tribunal Regional Federal da Primeira Região que em agosto de 2012 afirmou que INDEPENDENTEMENTE DO PERCENTUAL e de qualquer outra condicionante, deve-se assegurar que todo e qualquer produto geneticamente modificado ou contendo ingrediente geneticamente modificado seja devidamente informado (Apelação nº 2001.34.00.022280-6);
4) O Decreto 4.680/03 que respeita o direito dos consumidores à informação e impõe a rastreabilidade da cadeia de produção como meio de garantir a informação e a qualidade do produto. (Lembrando que a identificação da trangenia já é feita para a cobrança de royalties);
5) Compromissos internacionais assumidos pelo Brasil no âmbito do Protocolo de Cartagena sobre Biossegurança que demanda que os países membros adotem medidas para assegurar a identificação de organismos vivos modificados nas importações/exportações, destinados à alimentação humana e animal (artigo 18. 2. a) – para tornar obrigatória a adequada identificação das cargas a partir de 2012 (decisão BSIII/10, item 7).
Em nome de todos os brasileiros que aqui abaixo assinam, e que querem seus direitos defendidos e representados pelos Excelentíssimos Senhores Senadores, agradecemos e contamos com vosso senso de civilidade e justiça.
