Abaixo-Assinado à favor da Redução da Maioridade Penal
Para: Congresso Federal
A impunidade tomou conta das ruas. Todos os dias milhares de jovens com idade inferior a 18 anos matam, estupram e roubam com a certeza de que não serão punidos. Depois de 20 anos na gaveta começou a tramitar na Câmara Federal a PEC 171/93 que reduz a maioridade penal de 18 anos 16 anos. O projeto é uma resposta para sociedade que não suporta mais sofrer com o aumento da violência. A aprovação da PEC irá evitar que jovens cometam crimes com a certeza da impunidade.
A redução da maioridade penal também irá proteger os jovens do aliciamento feito pelo crime organizado, que tem recrutado menores de 18 anos para atividades, sobretudo, relacionadas ao tráfico de drogas. O Brasil precisa alinhar a sua legislação à de países desenvolvidos com os Estados Unidos, onde, na maioria dos Estados, adolescentes acima de 12 anos de idade podem ser submetidos a processos judiciais da mesma forma que adultos.
Não suportamos mais conviver com tanta violência. Assine a petição e vamos juntos acabar com a impunidade do menor.
Alberto Fraga (DEM)
Deputado Federal
