Revogar qualquer decisão contra a mão única da Rua Romildo Isaías Neto (IAPI-Osasco-SP)
Para: V. Ex.ª Dr.ª Fernanda Queiroz Promotora de Justiça - Ministério Público de São Paulo
Nós abaixo-assinados solicitamos:
Legitimidade dos direitos garantidos por votação presencial e assim mantendo o resultado como forma de escolha democrática. Tendo como prova Vídeo e assinaturas junto á SETRAN (secretaria de Trânsito) e seus responsáveis presentes.
Que se MANTENHA MÃO UNICA da Rua Romildo Isaías Neto - IAPI - OSASCO - SP.
Tendo em vista que a mobilidade, segurança, saúde e valorização venal de imóveis e demais benefícios á população do bairro, adjacências e seus visitantes melhorou consideravelmente.
Justificativas:
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil define em seu artigo 127 que o Ministério Público é uma instituição essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica e, inclusive, dos interesses sociais e individuais;
Considerando que o artigo 129 da Carta Magna atribui como funções do Ministério Público, seja ele Federal e Estadual, à promoção da ação penal pública (inciso I), o zelo pelo efetivo respeito aos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, ou seja, possui legitimidade para tomar e promover as medidas necessárias a sua garantia (inciso II);
Considerando o disposto no art. 129, inciso III da Constituição o Ministério Público encontra o respaldo e notória é a legitimidade para promover inquérito civil e a ação civil pública para proteção do patrimônio público e social.
Considerando que por definição o espaço público é aquele que é de uso comum e de posse COLETIVA, e que os Espaços de Circulação (ruas, vias, etc), são considerados livres, e portanto, sem restrições de acesso. Que o gerenciamento de uma cidade deve ser feito obedecendo a legislação do uso, ocupação e parcelamento do solo e gerenciando com rigor e em consonância com o Estatuto das Cidades (2001) e o Plano Diretor.
No implemento á consideração, a rua é de livre acesso em mão unica e sem bloqueios, ou qualquer artificio de restrição aos cidadãos que na mesma queiram transitar por direito democrático, respeitando-se sinalização visível e de fácil interpretação. Assim garantindo o direito de ir e vir.
A mão unica foi implementada por processos de estudos e a pedidos pela população local e das adjacências, sendo viabilizado e implantado através de votação popular presencial na sede do bairro com a presença dos responsáveis de Transportes e da Mobilidade Urbana. Tornando tal implantação legítima e imune a qualquer revogação por minorias ou qualquer interesse pessoal ou individual sem fundamentos e de má fé, contra o ato de votação democrática legitimada.
Considerando, portanto, de que não há dúvidas de que a Instituição MINISTÉRIO PÚBLICO deve ter a efetiva atuação para, por via oblíqua, MANTER a situação em que a rua Romildo Isaias Neto do bairro IAPI se encontra em MÃO UNICA por direitos de implementação por voto popular, é o presente para MANTER decisão formal ao Ministério Público Competente, ou a ambos, nos seguintes termos do abaixo assinados ao final endossado, seja por via internet ou não, nos seguinte termos:
A Rua Romildo Isaías Neto, é um logradouro situado no bairro IAPI, zona Norte da cidade de Osasco, bairro este que apesar de apresentar um grande fluxo de veículos, é um bairro estritamente residencial. Mas hoje não sofre mais com o fluxo de quase mil carros por hora adentrando no mesmo, apenas para atalhos decorridos da rodovia Castelo Branco que na maioria dos casos causando transtornos aos moradores e colocando em risco seus familiares em horário de saída das escolas e demais perigos como atropelamentos, poluição sonora, acidentes etc...
A Rua Romildo Isaías Neto, com planejamento e sob o pretexto de melhoria para população, melhoria esta que beneficia á todos, se tornou mão única.
Tendo com extensão e viabilização o tempo de semáforo da Rua Irene Pereira Leitão.
Melhorando o tempo ao acesso do bairro e que diminuiu consideravelmente o trânsito com reflexo positivo na av Getúlio Vargas, dando maior fluides na mesma. Tais benefícios causados após a implementação de mão unica da rua Romildo Isaias Neto.
Mantenha-se mão unica por votação democrática e documentada pela equipe de Transportes e da Mobilidade Urbana e de autoridades presentes DIRETOR DE PLANEJAMENTO E REGULAMENTAÇÃO e DIRETOR DE TRÂNSITO - DEMUTRAN.
Tomadas essas medidas pelo Ministério Público, na esperança que sejam eficazes, a população se sentirá realmente representada assegurando negar qualquer REVOGAÇÃO ou pedidos infundados contra o voto popular legitimado.
Termos em que pedimos as devidas providências.
