Pela criação da CPI do LIXO - Lajeado/RS
Para: Este documento será enviado à Câmara de Vereadores de Lajeado
O objetivo do presente abaixo-assinado é declarar APOIO à criação da CPI do Lixo no município de Lajeado/RS, a qual terá como objetivo investigar os contratos de recolhimento de lixo, coleta seletiva, roçada, capina e varrição, desde o dia 01 de janeiro de 2005.
A lista com as assinaturas será enviada aos senhores vereadores para que saibam que grande parte da população apoia e, mais do que isto, quer uma CPI para investigar as suspeitas.
Que os representantes do povo cumpram as suas funções!
Estamos cansados de pagar a conta!
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Conforme parágrafos IX e XXIV do artigo número 77 da Lei Orgânica do Município de Lajeado são funções da Câmara Municipal:
IX - fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da Administração
Indireta;
XXIV - criar comissões especiais de inquérito sobre fatos determinados que se incluam
na competência municipal, sempre que necessário;
Os requisitos indispensáveis para a criação de uma CPI, além das assinaturas de 1/3 dos legisladores, são:
a) fato determinado (requisito substancial);
b) prazo certo (requisito temporal);
c) que suas conclusões sejam encaminhadas ao Ministério Público, se for o caso.
JUSTIFICATIVA
Entendemos que diante das denúncias e suspeitas de irregularidade, bem como do que se pode extrair do Expediente Investigatório número 33/2014 do Ministério Público, há o suficiente para abertura da Comissão afim de investigar tema proposto.
Ressaltamos que o período a ser analisado e investigado iniciará em 01 de janeiro de 2005 e se estenderá até os dias atuais.
