CAMPANHA CONTRA OS VETOS PRESIDENCIAIS DA LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO
Para: AO CONGRESSO NACIONAL BRASILEIRO
A presidenta Dilma Rousseff fez Diversos vetos ao texto da Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionada no dia 06 de Julho de 2015 em cerimônia no Palácio no Planalto. Os vetos só foram divulgados integralmente e justificados no dia 07 de Julho de 2015, com a publicação da lei no Diário Oficial da União.
Na mensagem de veto, Dilma argumentou que a medida poderia gerar prejuízos para o setor produtivo. “Especialmente para empresas de mão-de-obra intensiva de pequeno e médio porte, acarretando dificuldades no seu cumprimento e aplicação de multas que podem inviabilizar empreendimentos de ampla relevância social”, diz o texto.
Dilma também vetou O ARTIGO 29 - QUE PREVIA RESERVA DE 10% DAS VAGAS NOS PROCESSOS SELETIVOS PARA CURSOS DE NÍVEL TÉCNICO, TECNOLÓGICO E SUPERIOR DE INSTITUIÇÕES FEDERAIS PÚBLICAS E PRIVADAS. A presidenta justificou que a proposta não poderia ser implementada, considerando os critérios de proporcionalidade populacionais. Além disso, segundo Dilma, “no âmbito do Programa Universidade para Todos (ProUni), o governo federal concede bolsas integrais e parciais a pessoas com deficiência, de acordo com a respectiva renda familiar”.
O ARTIGO 32 - vetado FOI O QUE RECOMENDAVA O DESENHO UNIVERSAL NAS CONSTRUÇÕES DE MORADIAS REALIZADAS OU SUBSIDIADAS COM RECURSOS PÚBLICOS. O DESENHO UNIVERSAL É A CONCEPÇÃO DE AMBIENTES A SEREM USADOS POR TODAS AS PESSOAS, SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO OU PROJETO ESPECÍFICO. Isso é algo almejado para toda sociedade que um dia deseja ser inclusiva, quando se colocou na lei que fossem CONSIDERADOS os princípios do desenho universal, não estava se OBRIGANDO a seguir unicamente os princípios do desenho universal. Realmente é uma pena que A PRESIDENTE NÃO TENHA ENTENDIDO O CONCEITO E CEDIDO AO LOBBY DOS EMPRESÁRIOS.
ESSE INCISO, TRATAVA DE MUDANÇAS NA DEFINIÇÃO E TIPOLOGIA DOS PROJETOS DO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA PARA ATENDER A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. Dilma argumentou que a mudança acarretaria “aumento significativo” dos custos do programa e que as adaptações necessárias para pessoas com deficiência já são feitas em algumas unidades.
A PRESIDENTA TAMBÉM CORTOU DA LEI
O ARTIGO 82 - QUE DAVA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DE PROCESSOS DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA NA JUSTIÇA,
Do ARTIGO 101 ao trecho que OBRIGAVA EMPRESAS QUE TÊM ENTRE 50 E 99 FUNCIONÁRIOS A CONTRATAR PELO MENOS UMA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ATUALMENTE, A OBRIGAÇÃO VALE APENAS PARA AS EMPRESAS COM 100 FUNCIONÁRIOS OU MAIS.
ARTIGO 106 QUE DAVA A AMPLIAÇÃO DAS REGRAS DE ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE PRODUTO INDUSTRIALIZADO (IPI) PARA AUTOMÓVEIS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
ARTIGO 109 - QUE OBRIGAVA AUTOESCOLAS A TEREM UM CARRO ADAPTADO PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA A CADA 20 VEÍCULOS NA FROTA.
“A presidente Dilma, ao vetar importantes dispositivos na Lei, se esquece da dívida que o Governo tem com os brasileiros com deficiência. Ela nega um Tratado Internacional, que foi o primeiro tratado de direitos humanos ratificados pelas duas Casas. Ela fere a Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.” “ E Dilma também passou uma rasteira nas pessoas com deficiência e cedeu ao lobby empresarial que já havia sido derrotado pelo Congresso.” Deputada Mara Gabrilli
“Fomos surpreendidos hoje com muitos vetos da presidente Dilma na Lei Brasileira de Inclusão, publicada hoje no Diário Oficial sob o número 13.146 de 2015. Os vetos representam um retrocesso e atendem claramente ao interesse de empresários.” Senador Romário Faria
Diante do exposto, é importante que se lute por uma lei que foi trabalhada e esculpida pela Sociedade Civil e por competentes Parlamentares do Congresso Brasileiro, Sensíveis a Causa dos Deficientes do nosso País. Os vetos imposto pela Presidente da República nada mais é que um tremendo retrocesso, um desrespeito aos Deficientes do nosso País e mostra claramente que tira o direito do povo Brasileiro para se aliar aos interesses de diversos setores empresarial. Assim sendo, convocamos a Sociedade Civil Brasileira para assinamos e protestamos pela derrubada desses vetos presidenciais.
