REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PELO ESTABELECIMENTO DO SUBSÍDIO COM BASE EM 90,25% DO SUBSÍDIO DO MINISTRO STF

PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PELO ESTABELECIMENTO DO SUBSÍDIO COM BASE EM 90,25% DO SUBSÍDIO DO MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Às Entidades Representativas SINDIFISCO NACIONAL, ANFIP, UNAFISCO ASSOCIAÇÃO

Nós, signatários, abaixo-assinados, Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, solicitamos como nossa Pauta de Reivindicação, em Mesa de Negociação “AFRFB com o Governo”, todo empenho de nossas entidades junto ao Ministério da Fazenda, ao Ministério do Planejamento e Orçamento e à Casa Civil e à Receita Federal do Brasil e com a mobilização presente das bases junto aos Deputados e aos Senadores Federais no Congresso Nacional, para que haja a REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, como Carreira Típica de Estado, com o Estabelecimento do Subsídio do Grau ou Nível Máximo Correspondente a Noventa Inteiros e Vinte e Cinco Centésimos Por Cento do Subsídio Mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º., e escalonado, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento. fixado inicialmente em Medida Provisória a ser convertida lei, com o firmamento final em Emenda Constitucional.

Para a consecução constitucional, faz-se mister viabilizar a nossa devida inclusão na PEC 443/2009, como Carreira Típica de Estado e como Carreira Jurídica, pelas lideranças do Governo e seus aliados.
A qualificação dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, como carreira jurídica, já é decisão consagrada no Conselho Nacional de Justiça por força do Pedido de Providência nº 1438/2007, cujo parecer favorável do conselheiro Eduardo Kurtz Lorenzoni fez alterar a Resolução CNJ nº 11/2006 para a atual Resolução CNJ nº 75/2009.

Neste sentido, solicitamos também disponibilizar os necessários recursos financeiros para patrocinar um intenso e constante trabalho dos AFRFB junto aos Deputados Federais e Senadores, em cada base eleitoral, em todo território nacional e junto ao Congresso Nacional.


“PEC-00443/2009 - O subsídio do grau ou nível máximo das carreiras da Advocacia-Geral da União, das Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal corresponderá a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e os subsídios dos demais integrantes das respectivas categorias da estrutura da advocacia pública serão fixados em lei e escalonados, não podendo a diferença entre um e outro ser superior a dez por cento ou inferior a cinco por cento, nem exceder a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal fixado para os Ministros do Supremo Tribunal Federal, obedecido, em qualquer caso, o disposto nos artigos 37, XI, e 39, § 4º.

Pela Imediata Valorização e Dignidade Profissionais dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil!

ASSINAR Abaixo-Assinado

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