Por uma UNILA LEGAL.
Para: Para: Juiz da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu.
A Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, vem sendo sistematicamente infringida na Universidade Federal da Integração Latino Americana. Esta lei, em seu artigo 56, traz o seguinte texto:
"Art. 56º. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da
gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que
participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos
assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e
modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes."
A distribuição destes assentos tem como base as atribuições inerentes à carreira docente, que envolvem não apenas a gestão administrativa, mas também o ensino a pesquisa e a extensão. Estão alinhadas com esta forma de gestão das Universidades brasileiras tanto a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), como a Academia Brasileira de Ciências (ABC).
No entanto, a LDB vem sofrendo constantes ataques oriundos de sindicatos de classes, com orientação ideológica, que cooptam professores, técnos administrativos e alunos para uma intensa batalha de desconstrução do papel docente na academia, reduzindo os debates internos às tensões de interesses e demandas de categorias. Conforme afirmam a SBPC e a ABC, estas ações "corroem a identidade, o ethos e a missão da Universidade."
Conscientes da responsabilidade que lhes cabe, quase metade dos professores da UNILA entraram com denúncia no Ministério Público Federal, solicitando que a Universidade corrija seu regimento interno, que estabelece um modelo de gestão paritária. Neste modelo, professores, técnicos administrativos e alunos decidem com igual peso sobre todas as questões referentes a gestão, ensino, pesquisa e extensão. Este regimento, além de infringir a Legislação Federal, ignora por completo as especifidades das atribuições relacionadas a carreira docente.
Esta situação tem gerado diversas consequências, as quais envolvem a dificuldade da completa institucinalização da Universidade, mesmo após cinco anos de existência, além de relegar a um segundo plano o ensino, a pesquisa e a extensão, objetivos finalísticos de uma Instituição de Ensino Superior, colocando em seu lugar os interesses mais imediatos das categorias que compõe a instituição.
Este abaixo-assinado tem por objetivo solicitar ao Juiz da 2ª Vara Federal de Foz do Iguaçu que acate a Ação Civil Pública n. 5008268-27.2015.4.04.7002, do Ministério Público Federal, cujo objetivo é a alteração do Regimento Geral da UNILA e seu ajuste ao ordenamento jurídico do Estado brasileiro, a fim de que esta instituição possa, finalmente, se consolidar e exercer a real Autonomia Universitária, cumprindo com suas responsabilidades para com a Sociedade Iguaçuense e de todo o Brasil, bem como de toda a Sociedade Latino Americana.
