ABAIXO-ASSINADO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO OU TERCEIRIZAÇÃO DO ESTACIONAMENTO ROTATIVO
Para: Prefeito de Nova Friburgo
A prefeitura de Nova Friburgo está prestes a entregar as ruas da cidade para exploração da iniciativa privada. No final de julho o prefeito Rogério Cabral publicou um decreto regulamentando a cobrança terceirizada do estacionamento rotativo da cidade. Na mesma semana o executivo municipal também divulgou que a licitação, para definir qual empresa terá o direito de explorar o serviço, já está sendo preparada.
Estudos iniciais comprovam que a cobrança da tarifa irá render R$30 milhões ao ano, podendo este valor ser ainda maior em caso de ampliação, das áreas tarifadas. Olaria, Centro, Ponte da Saudade e Conselheiro Paulino, serão, de acordo com a lei criada pela prefeitura, as primeiras localidades exploradas pela medida.
Deste montante milionário, apenas 5% retornará para os cofres públicos do município. Outros 5% irão para a FAOL (fundo de compensação tarifária) e um total de 90% para a empresa contratada. A porcentagem destinada ao setor privado configura, dentro da margem, um valor de R$ 27 milhões. Na prática, a prefeitura de Nova Friburgo, está abrindo mão de uma quantia maior do que a arrecadada com a cobrança do IPTU no município.
Uma das maiores críticas de representantes públicos em relação à cobrança instituída pela prefeitura está relacionada aos benefícios que o setor privado terá em detrimento da população. A empresa licitada se tornará dona das áreas exploradas por 10 anos, ou seja, terá propriedade sob as ruas do município. Durante este período, nenhuma modificação urbana poderá ser implementada sem o aval da mesma. Em contrapartida, se quer precisará criar um número atraente de novos postos de trabalho. A prefeitura determinou que a beneficiadas deverá gerar apenas 50 vagas.
Em decreto, o executivo municipal também oficializou que servidores públicos da prefeitura sirvam aos interesses da empresa efetuando o serviço de fiscalização e punição aos que descumprirem a lei de exploração do estacionamento rotativo.
Outro ponto que chama atenção é que, ao contrário do que ocorre em qualquer estacionamento particular, onde o proprietário tem garantida a tranqüilidade de ressarcimento em caso de dano, no estacionamento rotativo criado e terceirizado pela prefeitura, o mesmo não ocorrerá. A empresa terá o direito de cobrar R$3,00 à hora por cada veículo, mas não terá responsabilidade de arcar com qualquer prejuízo que possa ocorrer durante o tempo de permanência no local.
Este abaixo-assinado foi organizado para que a população tenha o direito de lutar contra a medida, sinalizando ao executivo municipal que esta lei não representa os interesses dos friburguenses e que, por isso, precisa ser revista o quanto antes, para evitar um rombo no orçamento da população e do município.
