PRESERVAÇÃO DA PARIDADE
Para: SECRETÁRIO DA SECRETARIA DAS RELAÇÕES DE TRABALHO E PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL
Somos servidores públicos do Banco Central do Brasil aposentados pelo RJU - Regime Jurídico Único, apoiamos e demandamos, por meio deste abaixo-assinado, a preservação da PARIDADE de remuneração dos servidores ativos com os proventos de aposentadoria, correspondente à mesma posição na estrutura da carreira de Especialista daquela Instituição.
Vê-se uma ameaça à PARIDADE nas ofertas de acordos salariais apresentadas pelo governo recentemente a algumas categorias que, agravada pela exiguidade de prazo para negociação, diante das exigências legais, nos leva a esta manifestação preventiva.
A PARIDADE é um direito estabelecido pela Constituição Federal, que, ao mencionar os proventos de aposentadoria dos servidores públicos, estabeleceu, no art. 7º. da E.C. 41/03: "....sendo também estendidos aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.”
A paridade de que cuidamos, protegemos e está protegida diz respeito não apenas à igualdade do valor do subsídio recebido - forma de remuneração para os servidores do Banco Central da ativa e aposentados pelo RJU, em mesma referência da carreira -, mas pelo recebimento dos valores de qualquer outra verba de natureza salarial, excetuada a função comissionada.
Reconhecemos válida, desejável e necessária uma remuneração adicional ao reajuste geral para os servidores que vem sendo ofertado pelo governo. De fato, há instituições merecedoras dessa remuneração, entre as quais está o Banco Central do Brasil. Focamos o fato no que há de substantivo – a remuneração – e não nos aspectos adjetivos atribuídos a ele, como as denominações da remuneração. Reivindicamos com fundamento, pois, o pagamento simultâneo da remuneração adicional, a qualquer título, aos servidores da ativa e aos servidores aposentados pelo RJU daquela Instituição.
Fortalece nossa convicção a implantação da remuneração havida na forma de subsídio, fruto de uma política salarial do governo, na qual ficou estabelecido, mais uma vez, o compromisso governamental de pagamento isonômico entre ativos e aposentados, afastando o risco de qualquer diferenciação salarial.
Especialmente nós servidores do Banco Central, há que se pôr em ênfase, tínhamos uma garantia de salário justo e digno na aposentadoria por meio do Fundo de Pensão, denominado Centrus, que o governo proibiu-nos de continuar, com a promessa de garantia do valor de provento da aposentadoria por meio da PARIDADE, justamente a PARIDADE agora ameaçada de ser quebrada. É um acinte e uma afronta sem limites.
Declaramos nossa indignação e repúdio à quebra da PARIDADE entre a remuneração dos servidores da ativa e os proventos dos aposentados pelo RJU do Banco Central do Brasil e exigimos tratamento isonômico de remuneração.
Brasil, dezembro de 2015.
