Pelo fim do Foro Privilegiado Para Autoridades Públicas
Considerando-se que a Constituição Federal, em seu CAPÍTULO I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS, no seu Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição;
determina que todos são iguais perante a lei, vimos pela presente Petição Pública exigir o FIM DO FORO PRIVILEGIADO no Brasil!
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