MANIFESTO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS BAIANOS (AS) EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

MANIFESTO DOS ADVOGADOS E ADVOGADAS BAIANOS (AS) EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS.

Nós, denominados (as) " ADVOGADOS E ADVOGADAS BAIANOS (AS) EM DEFESA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO E DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS ", devidamente inscritos (as) junto à Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Estado da Bahia, expressamos nossa preocupação com a situação de grave ataque ao regime democrático de direito que vive o Brasil, como também o vilipêndio aos direitos e garantias fundamentais duramente conquistados e albergados pela Constituição Federal de 1988.

Assim, cremos, com nitidez, que o impeachment, instrumento constitucional previsto no nosso sistema legal, da forma como se encontra conduzido no cenário institucional, representa uma burla ao pleito eleitoral de 2014, momento em que a maioria da população brasileira optou pelo projeto político ora em andamento.

Desse modo, na tentativa de se criar um "terceiro turno", as manobras políticas realizadas pela oposição para derrubada do atual governo contam com o apoio dos grandes veículos de comunicação, com destaque para a Rede Globo, o que nos causa grande preocupação, pois a cobertura midiática enviesada naturaliza ataques e desrespeito à Constituição Federal em gritante afronta à dignidade da pessoa humana, ao princípio da legalidade, à presunção de inocência e aos princípios do Direito Penal Garantista, como o ataque à imagem e a ameaça à liberdade de um ex-presidente da República através de institutos processuais que só devem ser usados em casos excepcionais a exemplo da prisão preventiva e da condução coercitiva.

O respeito ao mandato e à autonomia do Poder Executivo nos impõe esta missão de externar uma postura contrária ao que se quer transformar este país, ou seja, um regime formalmente democrático, mas, materialmente ditatorial e sem qualquer segurança jurídica, inflamado por ações de atores que estão instalados nas estruturas de poder, comungados com outros setores da grande mídia e empresariado industrial brasileiro.

Vemos que a criminalização seletiva, que ocorre no cotidiano com a população brasileira de baixa renda, excluída do status quo econômico, mostra a face expressa da aplicação do Direito Penal do Inimigo. Assiste-se, então, uma pirotecnia em rede nacional. Esta falsidade do discurso jurídico-penal denunciada pelo professor Eugênio Zaffaroni se mostra evidente e robusta quando o Estado-Juiz renuncia à legalidade e à isonomia na persecução penal de investigados e/ou indiciados na denominada "Operação Lava-Jato".

Ainda que certificada a absoluta inocência de qualquer envolvido em um processo penal não há mais como recompor a dignidade e liberdade atingidas pelo poder de destruição que a mídia exerce com a sua penetração nos lares brasileiros.

Assistimos estarrecidos a divulgação seletiva das escutas telefônicas e o modo como foram realizadas sem observar o regramento processual de remessa ao STF quando alguns dos interlocutores eram agentes políticos, detentores de prerrogativa de foro, o que nos remete a uma análise de quão perigoso para os cidadãos é o jogo do "vale tudo" no processo penal, tendo em vista os cortes intencionais feitos nos áudios grampeados, os juízos de valor para não dizer sentenças, "quase judiciais", feito por jornalistas, sem o devido contraditório e ampla defesa com o claro objetivo de se forjar uma falsa imagem para a população brasileira, tal como se fez no golpe de 1964 e nas eleições de 1989.

Esta relativização das garantias fundamentais se faz presente, ainda, no "grampo" promovido contra advogados no exercício da profissão, ferindo de morte o respeito as suas prerrogativas constitucionais. Ora, se essa classe é essencial para o funcionamento da justiça, conforme expressa menção constitucional, o que fundamenta tal ataque à advocacia a não ser a emergência de um Estado Policialesco em detrimento de um Contrato Social, solidamente, elaborado pelo Poder Constituinte Originário de 1988?

Ademais, temos o dever de impedir a instalação do regime de exceção neste país, cujas bases para instalação do regime democrático se deu às custas de muitas vidas ceifadas nos porões da Ditadura Militar.

Nesta esteira, chama a atenção negativamente à posição adotada pela Ordem dos Advogados do Brasil, tanto em nível nacional quanto na Seccional Bahia, posicionando-se em favor da instauração do processo de impedimento da Presidenta da República.

Existem momentos em que instituições do porte e da importância histórica da OAB não podem prescindir de ser elemento de mediação, de condução sensata e atrelada ao conjunto de regramentos constitucionais que regem o nosso país. Ao adotar tal posicionamento, a Ordem se posiciona de forma equivocada ao lado daqueles que trabalham abertamente pelo rompimento institucional cujas consequências para o país podem ser desastrosas.

Causa-nos espanto que o posicionamento contundente em apoiar a instauração do processo de impeachment contra a Presidenta Dilma Rousseff adotado pela Ordem dos Advogados do Brasil, não foi utilizado em relação aos grampos promovidos pela Operação Lava Jato, destacando-se aqui a postura da OAB/BA que se posicionou de forma genérica, deixando de aprovar repúdio específico aos grampos efetuados nas linhas telefônicas utilizadas por 25 advogados que atuam no escritório que atende o Ex-Presidente Luís Inácio Lula da Silva.

A defesa intransigente dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição e do Estado Democrático de Direito é de todas e todos, nela incluídos a ampla defesa, o devido processo legal e, sobretudo no caso da OAB, a defesa das prerrogativas dos advogados e advogadas, que não estão sob a investigação da Operação Lava Jato em verdadeira ofensa a Constituição Federal e ao Estatuto da Advocacia, criado por lei federal. (at. 7, II).

No momento em que conversas privadas da atual presidente da República e suprema mandatária da nação, Dilma Rousseff, e do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva são alvos de grampo por parte de um juiz de primeira instância, com divulgação seletiva em órgãos da imprensa, este coletivo de operadores (as) do direito, vem a público manifestar sua preocupação com a preservação da legalidade e dos pressupostos do Estado Democrático de Direito. O procedimento do magistrado, típico dos estados policiais, coloca em risco a soberania nacional e deve ser repudiado como seria em qualquer República democrática do mundo.

Assim, repudiamos veementemente a lamentável posição da Ordem dos Advogados do Brasil que repete o erro de 1964 e não reflete o que pensa parcela significativa da classe dos advogados, representando um retrocesso na luta pela democracia.

Por um Estado Democrático de Direito, sem rupturas autoritárias, independentemente de posições ideológicas, preferências partidárias, apoio ou não às políticas do governo federal, nós, advogados e advogadas da Bahia abaixo-assinados, declaramos contrariedade ao posicionamento do CFOAB e da OAB-BA, nos posicionando contra a abertura do processo de Impeachment contra a Presidenta da República, porque consideramos um GOLPE promover a ruptura com a ordem democrática e com a legalidade.

Aderbal Viana Vargas - OAB/BA 880B
Adilma da Silva Gonçalves - OAB/BA 42.289
Adonai A. Cardoso - OAB/BA 38.747
Adriana Freire Maccari - OAB/BA 11.834
Alcione de Souza Soares de Oliveira - OAB/BA 42.884
Alexandre Hermes Dias de Andrade Santos - OAB/BA 13.324
Alexandre Portela Silva - OAB/BA 39.594
Alexandre Sales Vieira - OAB/BA 12.491
Alina Mourato - OAB/BA 28.379
Aline Moreira - OAB/BA 46.698
Ana Carla Brito de Souza Pedra - OAB/BA 44.885
André Luiz da Silva Celestino - OAB/BA 35.567
Andrea Tourinho - Defensora Pública - OAB/BA 10.736
Anhamona de Brito - OAB/BA 19.671
Antonio Clovis Sales Amorim - OAB/BA 11.979
Apio Vinagre Nascimento - OAB/BA 43.430
Arialdo Andrade Oliveira - OAB/BA 25.093
Augusto Sérgio de São Bernardo - OAB/BA 14.972
Breno Valadares - OAB/BA 24.450
Bruno Prates Lima - OAB BA 45.947
Camila Rocha Pereira Silva - OAB-BA 29.224
Carina Caldas Quintão Albino - OAB/BA 31.974
Carolina Dias - OAB/BA 20.447
Claudia Bezerra Batista Neves - OAB/BA 14.768
Claudia Moura - OAB/BA 9.140
Cláudio dos Santos Queiroz- OAB/BA. 13.893.
Cleifson Dias Pereira - OAB/BA 23.678
Clériston Ramos - OAB/BA 45.924
Cristiano Francisco Souza de Paula - OAB/SE 9.078
Damiane do Amarilho Nachtigal - OAB-BA 47.615
Dandara Pinho - OAB/BA 35.823
Daniel Sanches - OAB/BA 49.895
Daniel Santos Praxedes Souza - OAB/BA 47.201
Daniele Rosa Garcia - OAB/BA 47.389
Denilson Santos Bezerra -
OAB/BA nº 33725
Elder dos Santos Verçosa - OAB/BA 12.529
Elenice Rodrigues Ramos - OAB/BA 38.051
Elson Verçosa Barros - OAB/BA 13.513
Emerson Brito Noronha - OAB/BA 31.525
Emmanuel Gomes - OAB/BA 10.311
Emmanuel Mendes Ferraz Soares - OAB-BA 36.154
Érica de Meneses - OAB/BA 34.386
Espartaco Ramacciotti - OAB/BA 41.990
Eunápio Costa Souza Filho - OAB/BA 47.822
Fábio Nóvoa - OAB/BA 9.258
Fernando Dourado - OAB-BA 24.152
Franklim da Silva Peixinho - OAB/ BA 29.379
Gabriela Ramos - OAB/BA 34.798
Gaby Maffei - OAB/BA 42.334
Genesio Ramos Moreira - OAB/BA 9.853
Geraldo Rui Almeida Cunha - OAB/BA 16.270
Gervásio Firmo dos Santos Sobrinho - OAB/BA 14.566
Glauco de Araújo Jesus - OAB/BA 33.006
Glecia Lima Bezerra Baltar - OAB/BA 37.254
Goya Lamartine da Costa e Silva - OAB/BA 10.917
Helder da costa Galindo - OAB/BA 34.831
Helio Alves das Chagas - OAB-BA 25.882
Herbert Martins Guimarães - OAB-BA 32.435
Hermes Hilarião - OAB/BA 32.883
Idalyne Mara Santos e Matos - OAB/BA 41.671
Igor Rehm Jlho - OAB/BA 23.886
Isadora Lima Sapucaia - OAB/BA 41.251
Ismar Barbosa Nascimento Junior - OAB/BA 32.653
Jaime Almeida da Cunha - OAB/BA 14.594
Jessica Fernandes - OAB/BA 39.390
Joanildo Borges de Jesus - OAB/BA 43.327
João Amaral - OAB/BA 5.869
João Climario Lacerda Vargens - OAB/BA 29.709
João Paulo Ribeiro - OAB/BA 24.978
Jorge das Virgens - OAB/BA 35.030
José Antonio dos Santos - OAB-BA 26.195
José Augusto Santos da Silva 48.500
José Carlos Simões Franco - OAB 47.230
José Coelho Neto - OAB/BA 28.381
José Elias Gonçalves Botelho - OAB/BA 23.392
Juliana de Andrade Guimarães - OAB-BA 29.046
Juliana Guedes - OAB/BA 26.297
Juliana Mota Lopes Azevedo - OAB/Ba 21.933
Kivio Dias Barbosa Lopes - OAB/Ba 14.833
Leonardo de Jesus - OAB/BA 43.556
Leonardo Owadokun - OAB/BA 48.768
Luciana Vaz de Melo Gontijo Simões OAB/BA 20.375
Lúcio Cleber de Oliveira Pacheco - OAB/BA 22.154
Ludmila Amazonas - OAB/BA 36.504
Maíra Miranda - OAB/BA 17.395
Marcia Luiza Fagundes Pereira - OAB/BA 14.882
Marcia Misi - OAB/BA 13.186
Márcio Moreira de Souza - OAB/BA 18.087
Marcos de Jesus - OAB/BA 30.333
Margareth Montino - OAB/BA 48.784
Maria Luiza Neves Nunes Moreira - OAB/BA 12.897
Marilson Conceição Batista - OAB/BA 39.057
Mário Cesar da Costa Borges Filho - OAB/BA 30.214
Marli Oliveira de Jesus - OAB/BA 29.553
Marx Portella Pinto Fontes - OAB/BA 25.426
Michele Abade de Carvalho dos Santos - OAB/BA 38.984
Mosisés de Sales Santos - OAB/BA 14.974
Murilo Azevedo - OAB/BA 25.170
Nivia Valéria Carneiro Rosas OAB/BA 24.439
Orthogenes Brandão - OAB/BA 10.015
Otávio Alexandre Freire da Silva - OAB/BA 12.682
Paloma Peruna - OAB/BA 18.681
Patrícia Araújo Sacramento - OAB/BA 38.003
Paulo Teixeira - OAB/BA 22.676
Pedro T. Diamantino - OAB/BA 18.936
Plácido Faria - OAB/BA 8.459
Raveno Badaró Cotrim - OAB/BA 42.757
Reinan de Sousa Barreto - OAB/BA 16.406
Renata Deiró - OAB/BA 22.697
Roberto Santos Oliveira - OAB/BA 28.714
Robson Barros Dias - OAB/BA 16.799
Robson Fagundes Pereira Filho - OAB/Ba 27.526
Rodrigo Machado Santos - OAB/BA 33.486
Rodrigo Menezes - OAB/BA 34.582
Rodrigo Oliveira de Jesus - OAB-BA 48.613
Rubecleuza Leandro de Souza OAB BA 44.270
Rui Andrade OAB/BA 10.614
Sara Mercês -OAB.14.999
Sarah Barros Galvao - OAB BA 42.910
Silvio Lamartine Hayne de Oliveira Filho - OAB/BA 41.743
Stéphanie Correia Carvalho Nery - OAB/BA 37.011
Suzana Souza Santos Andrade - OAB/BA 36.351
Theodora Sampaio Reis de Oliveira - OAB/BA 43.720
Tiago Miranda - OAB/BA 40.990
Túlio Tavares Florence - OAB/BA 31.174
Uiara Carolina de Araújo Santos - OAB/BA 30.109
Uirá Menezes de Azevêdo - OAB/BA 15.573
Vagner Reis Santana - OAB/BA 27.919
Victor Batista Oliveira - OAB/BA 45.297
Vinicius Barros Nascimento - OAB-BA 38.422
Vinícius Lima Sapucaia - OAB/BA 19.875
Wanderson Pimenta - OAB/BA 42.682
Willadesmon Silva - OAB-BA 47.102
Wilson Feitosa de Brito Neto - OAB/BA 40.869

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