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Contra o Limite na Franquia de Dados na Banda Larga Fixa

Para: Vivo, GVT ,OI, NET, Claro, Anatel, Ministério Publico Federal

Atualmente, mais de 25 milhões de brasileiros acessam a internet por redes fixas. Com essas novas regras, de Limite na franquia de dados na banda larga fixa, muitos usuários poderiam ser prejudicados pela interrupção inesperada de serviços ou mesmo por uma queda na velocidade quando atingissem o limite de suas franquias.

A proposta de alteração do sistema de cobrança reflete planos comerciais abusivos, com o propósito disfarçado de encarecer os custos de utilização da internet pelo usuário médio, e adiar os investimentos em infraestrutura (rede de cabos, etc) por parte das operadoras, devido ao aumento do trafego de dados pelos usuários da internet, que estão cada vez mais visualizando vídeos pelo computador.

De acordo com o IBGE, o tamanho das famílias no Brasil gira em torno de três pessoas por domicilio. Em um cenário em que os aparelhos eletrônicos conectados à internet dentro de casa são cada vez mais comuns, o limite de uso pode se tornar um problema. Levando em conta que nesta família há um smartphone para cada um e que são compartilhados outros aparelhos conectados à internet via cabo ou Wi-Fi como TV, computador, videogame e tablet, a franquia poderá ser ultrapassada sem muito esforço.

As provedoras de conexão à internet não podem usar da franquia de dados como instrumento para precificar os dados e segmentar seus clientes por capacidade de compra. O modelo fragmentará a internet entre aqueles que podem pagar por planos com franquias de dados maiores e aquele que não poderão.

Sem contar, que as operadoras estão atrelando o pacote de dados a velocidade contratada de internet. Nos locais onde a operadora não tem condições técnicas de oferecer velocidades maiores, por falta de infra estrutura na rede, não será possível contratar um pacote de dados maior.




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