CARTA PELA DEMOCRACIA
Para: Professor Antônio Augusto Junho Anastasia
CARTA PELA DEMOCRACIA
Prezado professor Antônio Augusto Junho Anastasia,
Nós, discentes, docentes, egressas e egressos, funcionárias e funcionários da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da Universidade Federal de Minas Gerais assinantes desta carta, atentos ao trâmite do processo de impeachment da Presidenta Dilma Rousseff, acompanhamos sua nomeação como relator da Comissão Especial do Impeachment no Senado. Tendo em vista a relatoria assumida e a relevância jurídica e democrática da temática em discussão, viemos respeitosamente convidá-lo para dialogar com toda comunidade acadêmica da Faculdade, assim como expor nossa posição:
1) Entendemos que no sistema presidencialista de governo, estabelecido pela CR/88 e ratificado por plebiscito em 1993, o presidente eleito deve terminar seu mandato. Esta é uma regra máxima do presidencialismo que visa respeitar o voto e a soberania popular, sendo excepcionada no caso do impedimento por meio do processo de impeachment quando configurado crime de responsabilidade mediante atos dolosos no exercício do mandato atual, que não se confunde com o mero voto de desconfiança ou a censura dos sistemas parlamentaristas.
2) A CR/88 dispõe em seu art. 85, parágrafo único, que uma lei especial definirá os crimes de responsabilidade e estabelecerá as normas de processo e julgamento do impeachment. Esta lei, como já afirmado pelo STF no julgamento do caso Collor em sucessivos mandados de segurança (MS 21.564, MS 21.623 e MS 21.68) e agora na ADPF 378 é a Lei 1079/50. Entendemos que em consonância com o devido processo constitucional as hipóteses de crime elencadas pela lei do impeachment devem ser atendidas taxativamente, não cabendo, portanto, interpretações extensivas ou analógicas em respeito às garantias do próprio sistema presidencialista, e do ordenamento jurídico como um todo, em que restrições de direitos devem ser interpretadas de forma taxativa.
3) O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, recebeu a denúncia contra a presidência da república com base em duas das razões alegadas pelos denunciantes: a) atraso no repasse financeiro da União para o Banco do Brasil no caso do plano Safra que envolveria o Ministério do Desenvolvimento Agrário e o Conselho Monetário Nacional configurando suposta operação de crédito; b) edição de seis decretos não numerados responsáveis pela abertura de créditos suplementares, sem autorização legislativa.
4) Estas denúncias não se enquadram nem abstratamente nos crimes tipificados pelo Lei 1079/50, pois: a) o atraso no repasse de verbas para o Banco do Brasil pode constituir como efeito secundário um crédito em decorrência do inadimplemento contratual, mas nunca o instituto jurídico da operação de crédito que tem como objeto principal a transferência de patrimônio, ademais nos termos da lei que regula o plano Safra não cabe diretamente à presidente a gestão do contrato; b) os decretos suplementares foram ratificados pelo próprio Congresso Nacional na aprovação do PLN n.º 05/2015 e as alterações de alocação financeira não modificaram a meta fiscal. Tendo em vista o exposto, a mera admissibilidade do processo de impeachment sem a mínima configuração de crimes de responsabilidade já constitui um verdadeiro atentado à democracia.
Respaldados pelos sólidos argumentos apresentados por uma comunidade de juristas e pesquisadores do Direito, nos reunimos pela defesa da Constituição e da Democracia. A nossa Faculdade realizou, nos últimos meses, diversos eventos nos quais fizemos profundas análises e discussões acerca do tema, o que nos levou a firmar posição contrária ao que entendemos ser um atual processo golpista de retirada da presidente da república de seu cargo. Se confirmado, este rompimento institucional deixará marcas históricas e dolorosas para o povo brasileiro e encerrará o ciclo democrático da Nova República. Não compactuamos com esta transgressão constitucional e democrática.
É fundamental discernirmos as opiniões partidárias e os interesses políticos de determinados grupos da análise jurídica do processo. É nesse intuito que gostaríamos de convidar o senhor para de forma republicana conversarmos sobre o tema, na firme esperança de que é possível, no âmbito do Direito, dar respostas sérias e comprometidas com a Democracia e com a República a este momento extremamente delicado da história de nosso país.
Belo Horizonte, 03 de maio de 2016.
Assinantes
1- Igor Campos Viana - Graduando em Direito (UFMG)
2 Rodrigo Wagner Santos Ribeiro Filho - Graduando em Direito (UFMG)
3- Gustavo Henrique Pereira Ribeiro - Graduando em Direito (UFMG)
4 - Alice Vianna von Bentzeen Rios - Graduada em Direito (UFMG)
5- Thiago Meokarem Andrade Godoy - Graduando em Direito (UFMG)
6- Leonel Eustáquio Mendes Lisboa - Mestrando em Direito Internacional Contemporâneo (UFMG)
7- Gabriela de Campos Sena - Mestranda em Direito (UFMG)
8- Camila Silva Nicácio - Professora Adjunta da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
9 - Sabrina Carozzi - Graduanda em Ciências do Estado (UFMG)
10 - Gabriel de Souza Oliveira e Silva - Graduando em Ciências do Estado (UFMG)
11 - Henrique César dos Santos Pereira - Graduando em Ciências do Estado (UFMG)
12 - Lara Jardim - Graduanda em Direito (UFMG)
13 - Bernardo Gomes Barbosa Nogueira - Dem Direito na PUC-MG
14 - Alanderson Carlos do Nascimento - Graduando em Ciências do Estado (UFMG)
15 - Henrique Napoleão Alves - Doutorando em Direito (UFMG).
16 - Érika Pretes - Doutoranda em Direito (UFMG)
17 - Nathane Fernandes da Silva - Doutoranda em Direito (UFMG)
18 - Marcelo Maciel Ramos - Professor da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
19 - Jacqueline Ferreira Torres - Mestranda em Direito (UFMG)
20 - Júlia Gonçalves Bonifácio Leite - Graduando em Direito (UFMG)
21 - Gladston Bethônico Bernardes Rocha Macedo - Mestrando em Direito (UFMG)
22 - Vinícius Batelli de Souza Balestra - mestrando em Direito (UFMG)
23 - Guilherme Rodrigues da Silva - Graduando em Direito (UFMG)
24 - Maria Clara Ferreira Pereira - Graduanda em Direito (UFMG)
25 - Stanley Souza Marques - Mestrando em Direito (UFMG)
26 - Pablo Figueiredo de Sousa - Ciências Sociais (PUC Minas)/Graduando em Direito (UFMG)
27 - Douglas Carvalho Ribeiro - Mestrando em Direito (UFMG)
28 - Otávio Guimarães de Araújo Silva - Graduando em Direito (UFMG)
29 - Wilson Alves Ferreira - Graduando em Direito (UFMG)
30 - Mayara de Carvalho Araújo - Doutoranda em Direito (UFMG)
31 - Carlos Henrique de Oliveira Brochado - Graduando em Direito (UFMG)
32 - Millene Gonzaga Bello - Graduanda em Ciência do Estado (UFMG)
33 - Eliana Moreira de Lacerda - Graduanda em Direito (UFMG)
34 - Júlia Moreira Costa - Graduando em Direito (UFMG)
35 - José Guilherme Magalhães e Silva - Graduando em Direito (UFMG)
36 - Ana Elisa Cordeiro de Jesus - Graduanda em Direito ( UFMG)
36 - Pedro Augusto Gravatá Nicoli - Professor Adjunto da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
37 - Marcello Pereira Simão- Graduando em Direito (UFMG)
38 - Debora de Araújo Costa -Graduanda em Direito (UFMG)
39 - Andre Bizzotto Brant - Graduando em Direito da (UFMG)
40 - Miguel Fontes de Gouvêa Vasconcelos Graduando em Ciências do Estado (UFMG)
41 - Vinícius Brener Brandão - graduando em Ciências do Estado (UFMG)
42 - Roberto Nery Pereira Neto - graduando em Ciencias do Estado (UFMG)
43 - Egidia Maria de Almeida Aiexe- Pós graduação em Direito (UFMG)
44 - João Gustavo Henriques de Morais Fonseca - Mestrando em Direito (UFMG)
45 - Bruna Camilo de Souza Lima e Silva - Graduanda em ciências do Estado (UFMG)
46 - Camila Bruna Duarte Domingos - Graduanda em Ciências do Estado (UFMG)
47 - Loren Lopes Santos - Graduanda em Direito (UFMG)
48 - Jéssica Nazareno - Graduanda em ciências do Estado
49 - Paulo Vitor Cordeiro Repolês - Graduando em Direito (UFMG)
50 - Philippe Rodrigues da Silva - Graduando Direito UFMG
51 - Leandro Martins Zanitelli - Professor Adjunto da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
52 - Laís Lopes - Doutoranda em Direito (UFMG)
53 - Marcelo Andrade Cattoni de Oliveira. Professor Associado de Direito Constitucional da Faculdade de Direito (UFMG)
54 - Thiago Alvares Feital, mestrando em Direito (UFMG)
55 - José Luiz Quadros de Magalhães - Professor da Faculdade de Direito e Ciências do Estado UFMG e PUC MG
56 - André Luiz Freitas Dias - Professor Adjunto da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
57 - Juliana ferreira de sousa - Graduanda em ciências do estado (UFMG)
58 - Fabrício Bertini Pasquot Polido - Professor Adjunto de Direito Internacional da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
59 - Raquel Khouri dos Santos - Graduanda em Direito (UFMG)
60 - Marcella Furtado de Magalhães Gomes - Professora da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
61 - Alice Castelani de Oliveira- Graduanda em Ciências do Estado (UFMG)
62 - Eduarda Lorena de Almeida - Graduada em Direito (UFMG)
63 - Giselle Cruz Lobato - Mestranda em Direito (UFMG)
64 - Paula Pereira Saraiva Sena - Graduanda em Direito (UFMG)
65 - Emilio Peluso Neder Meyer - Professor Adjunto de Direito Constitucional da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
66 - Jéssica Luiza Moreira Barbosa- Mestranda em Direito
67 - Isadora Eller Freitas de Alencar Miranda - Mestranda em Direito (UFMG)
68- Carolina Soares Nunes Pereira - Graduanda em Direito (UFMG)
69 - Júlia Silva Vidal- Graduanda em Direito (UFMG)
70 - Lucas Gonçalves Reis - Graduando em Direito (UFMG)
71 - Giulia Giansante- Graduanda em Direito (UFMG)
72 - Gabriela Alves de Amorim Corrêa - Graduanda em Direito (UFMG)
73- Theresa Calvet de Magalhães - Professora colaboradora do Programa de Pós-graduação da Faculdade de Direito e Ciências do Estado da UFMG
74- Helena Carvalho Coelho - Mestranda em Direito (UFMG)
75 - Amanda Bastos Alves - Mestranda em Direito (UFMG)
76 - Roberto Vasconcelos Novaes - Graduado (UFMG) e professor do IBMEC
77 - Francisco Nogueira Machado - Mestrando em Direito (UFMG)
78 - Ana Clara Matias Brasileiro - Graduada em Direito (UFMG)
79 - Elisa Maria Campos Cordeiro - Graduada em Direito (UFMG)
80 - Rafaela Magalhães Cota - Graduanda em Direito (UFMG)
81 - Júlia Somberg Alves - Graduanda em Direito (UFMG)
82 - Alessandra Margotti dos Santos Pereira - Mestranda em Direito Penal (UFMG)
83 - Jéssica Oníria Ferreira de Freitas - Doutoranda em Direito Processual Penal (UFMG)
84 - Guilherme Saraiva Brandão - Doutorando em Direito Penal (UFMG)
85 - Lucas Jerônimo Ribeiro da Silva - Mestrando em Direito (UFMG)
86 - Paulo César Ribas Silva - Funcionário da rádio UFMG educativa.
87 - Bárbara Almeida Duarte - Graduanda em Direito (UFMG)
88 - Eder Fernandes Santana - Doutorando em Direito (UFMG)
89 - Igor Moraes Santos - Mestrando em Direito (UFMG)
90 - Júnior Cornellio - Graduado em Ciências do Estado (UFMG)
91 - Ana Luiza Bongiovani Batista de Souza Figueiredo - Graduanda em Direito (UFMG)
92 - Tatiana Maria Badaró Baptista - Mestranda em Direito (UFMG)
93 - Isadora Oliveira Frade - Graduanda em Direito (UFMG)
94 - Maria Clara Oliveira Santos - Doutoranda em Direito (UFMG) e Professora de Direito (UFSJ)
95 - Tatiana Maria Badaró Baptista - Mestranda em Direito (UFMG)
96 - Giovani Clark - Professor de Direito Econômico da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
97 - Luana Ferreira Lima - Mestranda Faculdade de Direito (UFMG)
98 - Gabriel Carneiro Rodrigues Loureiro - Graduando em Ciências do Estado (UFMG)
99 - André Freire Azevedo - Mestrando em Direito (UFMG)
100 - Maria Tereza Fonseca Dias - Professora da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
101 - Lucas Emanuel Ferreira Lopes - Graduando em Direito (UFMG)
102 - Luiz Henrique Fonseca Ramos - Graduando em Direito (UFMG)
103 - Lorena Parreiras Amaral - Graduanda em Direito (UFMG)
104 - Gabrielle Batista Dias - Graduanda em Direito (UFMG)
105 - Raoni Macedo Bielschowsky - Doutorando em Direito (UFMG)
106 - Rodrigo Badaró de Carvalho - Cientista do Estado e Mestre em Direito (UFMG)
107 - Carol Matias Brasileiro - Graduanda em Direito (UFMG)
108 - Lucas de Oliveira Gelape - Mestrando em Ciência Política (UFMG) e Bacharel em Direito (UFMG)
109 - Artur Freixedas Colito - Graduando em Direito (UFMG)
110 - Bruno Dias Magalhães - Graduando em Direito (UFMG)
111 - Flavia Siqueira Cambraia - Doutoranda em Direito (UFMG)
112 - Juliana Amâncio de Moraes Castro - Graduanda em Direito (UFMG)
113 - Monique Araújo Malaquias Souza - Graduanda em Direito (UFMG)
114 - Cynthia Rache Ferreira Martins - Graduanda em Direito (UFMG)
115 - Luiza Machado de Oliveira Menezes - Graduanda em Direito (UFMG)
116 - Thomas Bustamante - Professor da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
117 - Diego Valadares Vasconcelos Neto - Graduado em Direito (UFMG) e Doutorando em Ciência Política (UFMG)
118 - Maria Rosaria Barbato - Professora da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
119 - Julia Martins Damas - Estagiária do Programa Polos (UFMG)
120 - Verônica Flôres de Carvalho Silva - Estagiária do Programa Polos (UFMG)
121 - Thaís de Almeida Macedo Santos - Estagiária do Programa Polos (UFMG)
122 - Bruna Salles Carneiro - Graduanda em Direito (UFMG)
123 - Tiago Reis Bittencourt - Graduando em Direito (UFMG)
124 - Maria Fernanda Salcedo Repolês - Professora da Faculdade de Direito e Ciências do Estado (UFMG)
125 - Antônio Eduardo Nicácio - Doutorando em Direito (UFMG)
126 - Gabriel Mendes Fajardo - Graduando em Direito (UFMG)
127 - Bruna Pereira Batista - Graduanda em Direito (UFMG)
128- Tiago Pazzini Salles - Graduando em Direito (UFMG)
129- João Vitor Silva Miranda - Graduando em Direito (UFMG)
130- Elisa Borges Matos - Graduanda em Direito (UFMG)
140- Marina Menezes e Silva - Graduanda em Direito (UFMG)
150- Eduarda Couto Pessoa Othero - Graduada em Direito (UFMG) / Pós-graduanda em Ciências Penais (FDMC-Faculdade de Direito Milton Campos)
151- Renata Bernardes David - Fisioterapeuta (UFMG) Graduanda em Direito (UFMG)
152- Marina Araujo Almeida - Graduanda em Direito (UFMG)
153- Gabriela Delamare Nascimento Ruas - Graduanda em Direito (UFMG)
154- Tauane Caldeira Porto - Graduanda em Direito (UFMG)
155 - Jessica Ferreira Antunes dos Santos - Graduando Ciências do Estado (UFMG)
156 - Gabriel Viegas Moraes - Graduando em Direito (UFMG)
157 - Thales Monteiro Freire - Graduando em Ciências do Estado (UFMG)
158 - Leonardo Nunes de Souza - Graduado em Direito (UFMG)
159 - Rubens da Silva Moraes Graduado em Direito (UFMG)
160 - Vanuza Nunes Pereira - mestranda em Direito (UFMG)
161- Gustavo Lemes de Queiroz - Graduando em Direito (UFMG)
162- Marcela Victar Henriques - Graduanda em Direito (UFMG)
163- Lucas Costa dos Anjos - Mestrando em Direito (UFMG)
164- Rafael Porto Francisco - Graduando em Direito (UFMG)
165- Lucas Parreira Álvares - Graduando em Ciências do Estado ( UFMG)
166- Pedro Campos Araújo Corgozinho - Graduando em Direito (UFMG)
167- Julia Dinardi Alves Pinto - Graduanda em Direito (UFMG)
168- Moisés Silvério Diniz Azevedo - Advogado. Graduado em Direito (UFMG)
169- Orlando Vignoli Neto - Advogado. Graduado em Direito (UFMG)
170- Letícia Soares Peixoto Aleixo - Mestranda em Direito (UFMG)
171- Vinicius Machado Calixto - Mestrando em Direito (UFMG)
172- Arthur Barretto de Almeida Costa - Graduando em Direito (UFMG)
173- Bruno Amaral Prota - Graduando em Direito (UFMG)
174- Arley Fernandes Teixeira - Graduando em Direito (UFMG)
175- Bernardo Gomes Oliveira Werneck - Graduando em Direito (UFMG)
176- Leticia Anjo Delavy - Graduanda em Direito (UFMG)
177- Marina Gonçalves Guimarães - Graduanda em Direito (UFMG)
178- Alexandre Duarte Ferrari - Graduando em Direito (UFMG)
179- Matheus Canazart Lage - Graduando em Direito (UFMG)
180- Henrique Gomes e Silva - Graduando em Direito (UFMG)
181- Guilherme Henrique de Morais Santos - .Graduando em Direito (UFMG)
182- Carolina Amorim Fernandes - Graduanda em Direito (UFMG)
183- João Pedro Lopes Fernandes - Graduando em Direito (UFMG)
184- Joshua Lima dos Santos- Graduando em Direito (UFMG)
185- Letícia Leite Vieira - Graduanda em Direito (UFMG)
186- Tobias Viana Paiva - Graduando em Direito (UFMG)
187- Marcus Vinícius de Freitas Teixeira Leite - Graduando em Direito (UFMG)
188- Thiago Moreira Gonçalves - Graduando em Direto (UFMG) e Graduando em Relações Internacionais (PUC Minas)
189- Maria Alice Ferreira e Silva - Graduada em Direito (UFMG)
