REVOGAR O MT PARTICIPAÇÕES E PROJETOS (MT PAR) E AS PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS EM MT
Para: SENHOR GOVERNADOR DE MATO GROSSO
VENHO ATRAVÉS DESTE ABAIXO-ASSINADO BUSCAR SENSIBILIZAR A SOCIEDADE DOS PERIGOS QUE A EDUCAÇÃO PÚBLICA PODE PASSAR AO SER IMPLANTADO E O DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS (PPP) NA EDUCAÇÃO (SEDUC/MT) E DEMAIS ÓRGÃOS ESTADUAIS.
COM ESSA IMPLANTAÇÃO OS SERVIÇOS PÚBLICOS PASSARÃO A SER EXECUTADOS POR EMPRESAS PRIVADAS, OQUE PODE ACARRETAR NA PRECARIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS TAIS SERVIÇOS DEIXARÃO DE SER DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO.
EM RELAÇÃO À EDUCAÇÃO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DIZ:
Constituição Federal de 1988
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa,
seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 206. O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I – igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
Art. 208. O dever do Estado com a Educação será efetivado mediante a garantia de:
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência,
preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de 0 a 6 anos de idade.
Art. 213. Os recursos públicos serão destinados às escolas, podendo ser dirigidos a escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em lei, que:
I – comprovem finalidade não lucrativa e apliquem seus excedentes financeiros em educação.
