PL 215/2007 - O PROJETO DE LEI QUE IMPEDE QUE OUTROS PROJETOS TRAMITEM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Para: Sr. Deputado Ricardo Trípoli
O PROJETO DE LEI QUE IMPEDE QUE OUTROS PROJETOS TRAMITEM NA CÂMARA DOS DEPUTADOS.
O Projeto de Lei 215/2007, apresentado em 15 de fevereiro de 2007, pelo Deputado Ricardo Trípoli, Institui o Código Federal de Bem-Estar Animal.
Como é uma tema abrangente, diversos outros Projetos de Lei com temas mais específicos, acabam sendo apensados ao PL 215/2007.
E, não tramitam nas diversas Comissões da Câmara.
Para se ter um ideia, existem hoje, 30 Projetos de Lei apensados ao PL 215/2007:
(PL 1158/2007 - PL 5236/2009 - PL 529/2011 - PL 2809/2011 - PL 3749/2012
PL 6261/2013 - PL 1247/2015 - PL 6434/2013 - PL 1374/2015 - PL 4695/2016
PL 606/2011 - PL 2156/2011 - PL 1798/2015 - PL 3676/2012 - PL 5579/2013
PL 5949/2013 - PL 6113/2013 - PL 6474/2013 - PL 8161/2014 - PL 7010/2013
PL 7125/2014 - PL 7662/2014- PL 2645/2015 - PL 7853/2014 - PL 3984/2015
PL 4236/2015 - PL 1822/2015 - PL 3171/2015 - PL 3720/2015 - PL 4322/2016)
Isso, diretamente.
Diretamente porque, existem mais 18 Projetos de Lei, apensados a alguns dos relatados acima.
Também quer dizer que ao redor de 30% de todos os Projetos de Lei tramitam na Câmara dos Deputados (existem 121 Projetos tramitando na Câmara e no Senado, sendo 104 somente na Câmara) estão apensados ao PL 215/2007. Convenhamos que é um percentual expressivo. Muito expressivo.
Ora, um Projeto de Lei, apresentado a mais de 9 anos atrás, já defasado em suas proposituras, está aguardando a criação de uma Comissão Temporária pela Mesa da Casa. Esta comissão foi instalada em 2014 e, até o momento, não foi criada.
A não criação desta Comissão, no entanto, impede que Projetos apresentados, posteriormente, tramitem na Câmara.
Desde 2014, até a Junho de 2016, foram feitos 7(sete) Requerimentos de desapensação (todos do Deputado Ricardo Izar) referentes a Projetos de Leis distintos e, todos indeferidos.
Portanto, criamos esta petição, com o intuito de que o Deputado Ricardo Trípoli, retire seu Projeto de Lei, solicitando seu arquivamento.
