Direito à Aposentadoria Especial aos Professores Readaptados
Para: Aos Excelentíssimos Senhores Vereadores da Câmara Municipal Santo André
Os cidadãos abaixo-assinados, brasileiros, solicitam que seja aprovado o Projeto de Lei 94/2016, de autoria da Vereadora Elian Santana,do Partido Solidariedade, que dispõe sobre a garantia aos professores readaptados da rede municipal de Santo André o direito à aposentadoria especial do magistério.
O exercício do magistério não se limita à sala de aula, como dispõe a Lei nº 11.301/06, que deu nova redação ao artigo 67 da Lei nº 9.394/96 e consignou que o exercício das atribuições correlatas ao magistério em Unidades escolares devem ser consideradas função de magistério. O § 2º do artigo 67 da Lei nº 9.394/96 passou a ter a seguinte redação:
“Art. 67 § 2º - Para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.
Assim sendo, o professor readaptado faz jus à aposentadoria especial, pois continua trabalhando em Unidade Escolar exercendo atividades correlatas ao magistério , podendo ser beneficiado pelo disposto no § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20.12.1996 e no § 5º do art. 40 da Constituição Federal.
Em razão disso, e na forte convicção de sermos atendidos neste pleito, encaminhamos este documento, solicitando o máximo empenho para solucionar esta situação.
