PL63 e PL64 - Pela derrubada do veto do Sr.Prefeito Neilton Mulim
Para: Ilustríssimos Vereadores da Câmara Municipal de São Gonçalo
Nós, abaixo assinados, na qualidade de servidores públicos da Prefeitura de São Gonçalo do Estado do Rio de Janeiro, vimos solicitar aos ilustres vereadores de São Gonçalo a derrubada dos vetos do Sr. Prefeito Neilton Mulim, com relação aos projetos de lei PL63/2016 e PL64/2016 que têm por objetivo alterar a redação do Estatuto dos Servidores Municipais - Lei 050/1991. A derrubada dos vetos visa sanar os graves prejuízos que violam Princípios Constitucionais consagrados com relação, respectivamente, à dignidade e aos direitos da pessoa humana.
Atualmente, a interpretação dada à redação da Lei 050/1991, pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, impede que os aposentados recebam seus proventos proporcionais às contribuições que fizeram, ao Instituto de Previdência IPASG, ao longo de toda a sua vida de labuta.
Ressaltamos ser de suma importância não apenas o ato de assinar esta petição, mas também comparecer à Câmara de Vereadores no dia da votação, a fim de conhecer da presença e de como votou cada um de nossos ilustres vereadores.
