Em Defesa da Saúde do Trabalhador e Contra o Desmonte do Serviço Social e da Reabilitação Profissional do INSS
Para: Sr. Leonardo de Melo Gadelha - Presidente do INSS
Moção de repúdio a exoneração em massa das representações de Serviço Social e Reabilitação Profissional das Superintendências Regionais.
Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS vem por meio deste abaixo-assinado manifestar total repúdio a Portaria nº 22/DIRSAT/INSS de 29 de setembro de 2016, que no seu artigo 1º trata de:
“Revogar as nomeações e dispensar os servidores das áreas de reabilitação profissional e do serviço social do exercício de atividades técnicas no âmbito das Superintendências Regionais” publicado em 30 de setembro de 2016, com data de 29 de setembro de 2016.
Não há qualquer menção a exonerações na área da Perícia Médica na malfadada Portaria, o que enseja ainda mais estranhamento e causa indignação. Qual o peso da Associação Nacional dos Médicos Peritos – ANMP - nessa decisão? Pois até bônus para desenvolver atribuições precípuas e em horário de expediente tem sido ofertado a categoria de peritos médicos e em uma conjuntura econômica de decantada austeridade!
Recebemos com surpresa essa portaria, já que no dia 29 de setembro, um dia antes da publicação dessa Portaria, realizou-se audiência com representantes da diretoria da FENASPS e da Comissão de Assistentes Sociais da referida entidade e representantes do INSS, com a presença do Sr. Leonardo de Melo Gadelha (Presidente do INSS); Alessandro Stefanuto (Procurador); Samantha O. Goes (chefe da DSS) e Josierton Cruz Bezerra (Coordenador Geral de Serviços Previdenciários e Assistenciais/DIRSAT), e em nenhum momento foi informado sobre essa exoneração em massa das representações do Serviço Social, pelo contrário foi pactuado o prazo de 15 dias para a efetivação de nomeações pendentes.
Essa postura é uma afronta e um desrespeito aos trabalhadores que continuamente vem buscando o diálogo para solucionar os problemas que emergem na relação com a Previdência Social. Contradiz o discurso dessa gestão que diz primar por decisões colegiadas, diálogo com os servidores e interlocução com as entidades sindicais.
A medida é autoritária e unilateral e visa desmantelar os serviços previdenciários e restringir o acesso da população a seus direitos, configurando-se assim, como uma tentativa de fragilizar as áreas técnicas e uma política pública de Previdência Social inclusiva e justa.
Ademais, outras medidas nefastas estão sendo implementadas nessa gestão, como:
1º) a indicação autoritária da chefe de Divisão de Serviço Social, desrespeitando um histórico processo democrático de escolha das representações do Serviço Social que existe em muitas GEX e deve ser retomado pelas SRs e DSS ; e
2º) o modelo adotado para a Revisão dos Benefícios por Incapacidade de Longa Duração em cumprimento a MP 739, de 07 de julho 2016, procurando conferir um viés de legalidade a uma medida profundamente antiética, que, dentre outras ações nocivas, mantém a matéria como de exclusividade médica e exclui as demais categorias do processo revisional. Além disso, ignora deliberadamente o papel do Serviço de Reabilitação Profissional, quando se sabe que muitos desses benefícios estão na alçada do PRP. O que ocorrerão com os segurados que estão em processo de reabilitação, seus benefícios serão cessados? E os que estão nas filas de espera, o seu direito a ser reabilitado será cerceado?
A política institucionalizada de submissão aos desmandos da ANMP, que se vangloria de pautar o governo e a gestão atual, e a total passividade dos gestores frente às suas ações reacionárias manifestadas – inclusive de ameaças recorrentes de alterações no modelo de avaliação da pessoa com deficiência – estão inviabilizando qualquer diálogo desta diretoria com os profissionais da saúde do trabalhador.
Embora seja anunciado o contrário, a falta de diálogo e desrespeito aos servidores está se configurando a marca dessa administração.
Essas medidas deletérias têm sido materializadas em um arcabouço normativo que tem produzido seus efeitos nas unidades de trabalho e no aumento abusivo dos agendamentos e das demandas institucionais, sendo determinantes na tentativa de desmonte do Serviço Social e da Reabilitação Profissional.
Portanto, pleiteamos:
- a revogação imediata da Portaria Nº 22/DIRSAT/INSS, 29 de setembro de 2016;
- o fim imediato das ingerências da Associação Nacional dos Médicos Peritos (ANMP) na DIRSAT e em qualquer outro setor do INSS;
- a nomeação, mediante consulta à categoria, de novos assistentes sociais aos cargos vagos de RT e RET e recomposição da equipe da DSS;
- consulta à categoria de novo nome para compor a chefia da DSS (como em parte ocorrido em 2015);
- ratificação dos compromissos firmados na última reunião com a presidência; e
- rediscussão da MP 739/2016, inclusive com alteração paradigmática no sentido de que os benefícios de longa duração não sejam vistos como benefícios indevidos.
Teceremos na luta a manhã desejada!
Rumo à Greve Geral
Brasília, 03 de Outubro de 2016
Comissão Nacional de Assistentes Sociais da FENASPS.
